Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: XXXXX-21.2019.8.24.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EMBARGANTE (REVENDEDORA) PRELIMINAR. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. INACOLHIMENTO. ORIGEM DA DÍVIDA DEVIDAMENTE DISCRIMINADA NA PEÇA EXORDIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PELA CREDORA (DISTRIBUIDORA) QUE, IN CASU, TORNA DESPICIENDA A JUNTADA DE DEMONSTRATIVO EVOLUTIVO DO DÉBITO. REQUISITOS DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIADOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONTROVÉRSIA INSTAURADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ACERCA DA (IN) EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL QUE, ADEMAIS, NÃO MACULA A EXECUTORIEDADE DO PACTO. FACULDADE DA EMBARGANTE DE TRAZER AOS AUTOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA CREDORA (ART. 373, INC. II, DO CPC). PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO CELEBRADO ENTRE FORNECEDORA E REVENDEDORA DO PRODUTO. NÍTIDO CARÁTER MERCANTIL DA AVENÇA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. REVENDEDORA, TODAVIA, QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIA FINAL DA MERCADORIA (ART. 2º DO CDC). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREPONDERÂNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA A FIM DE PRESERVAR A AUTONOMIA DAS PARTES. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.