Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-24.2016.8.24.0038

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE - FURJ. REPASSE DE VERBAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR PREVISTO NO ART. 1º DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. VÍCIO DE INICIATIVA DA NORMA DISCIPLINADORA. MATÉRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EXEGESE DOS ARTS. 61, § 1º, INCISO III, DA CF/88, 50, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, 37 E 86, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO NÃO VIOLADO. APLICAÇÃO DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NA SUCUMBÊNCIA E POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA DIANTE DO ALTO VALOR DA CAUSA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE ACORDO COM O § 3º DO ART. 85 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (§ 8º) QUE DEVE TER EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO PARA R$ 45.000,00. SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO. APELO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.