Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-06.2015.8.24.0007

1) BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VIRTUDE DE TENTATIVAS DE COMPRA ACIMA DO LIMITE DISPONÍVEL. LIGAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA RESOLUÇÃO DO IMPASSE. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO PARA ENVIO DE NOVO MAGNÉTICO, COM OUTRA TECNOLOGIA (CHIP). FALTA DE SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR OU PRÉVIO AVISO SOBRE BLOQUEIO PARA ESTE FIM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER INDENIZATÓRIO EVIDENCIADO. "'O bloqueio de cartão de crédito sem justificativa plausível por parte do estabelecimento bancário ou sem notificação do cliente acerca do ocorrido gera obrigação de indenizá-lo por danos morais presumidos' (AC n. XXXXX-28.2013.8.24.0004, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13/12/2016)." (AC n. XXXXX-14.2016.8.24.0092, rel. Des. Selso de Oliveira, j. em 27.02.2020).

2) PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM DEZ MIL REAIS. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE ADEQUADO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DESACOLHIDA.

3) JUROS DE MORA. TENCIONADA INCIDÊNCIA A PARTIR DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 54, DO STJ. IRRESIGNAÇÃO RECHAÇADA. Dispõe a Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA DO RÉU, SUCUMBENTE DESDE A ORIGEM. FIXAÇÃO DO IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-06.2015.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2020).