Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-64.2012.8.24.0018 Chapecó XXXXX-64.2012.8.24.0018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA REFORMA DO PRESÍDIO REGIONAL DE CHAPECÓ. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC/1973. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A JUNTADA DE CERTOS DOCUMENTOS QUANDO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DOCUMENTOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO NOVOS, POIS A DEMANDADA JÁ ESTARIA NA POSSE E TINHA CONHECIMENTO DE TAIS, POIS ASSINADOS POR TESTEMUNHA ARROLADOS PELA PRÓPRIA RÉ. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO NA ENTREGA DOS PRODUTOS LOCADOS DECORREU POR CULPA DA EMBARGADA, QUE APRESENTOU PRODUTOS EM NÚMERO INSUFICIENTE E FORA DO PRAZO. PARTES QUE APRESENTARAM RELATOS E PROVAS CONTRADITÓRIAS, INEXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA DA CULPA DA EMPRESA APELADA. ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR DE COMPROVAR A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA, NÃO TENDO ESTE DEMONSTRADO DE FORMA SATISFATÓRIA (ART. 373, INC. II, CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS QUE DEIXO DE MAJORAR, POIS JÁ FIXADOS NA PATAMAR MÁXIMO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.