Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-63.2014.8.24.0023 Capital XXXXX-63.2014.8.24.0023

APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À RESERVA DA FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. TESE RECHAÇADA. ART. 2º, § 4º DA LEI Nº 11.738/08, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. PLEITO PARA PERCEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. ART. 333, INC. I, DA LEI Nº 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.