Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX-59.2022.8.25.0085

Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe

ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA RECURSAL

Julgamento

Relator

Aldo de Albuquerque Mello

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Ementa

RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CDC.TENTATIVA FRUSTRADA DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49, CDC. VERIFICAÇÃO, POR ESTE JUÍZO, DE EXERCÍCIO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 07 DIAS DO ART. 49, CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO NO SENTIDO DE QUE, NA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO FORNECEDOR, PATENTE O SEU DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO, DE MANEIRA SIMPLES, DO VALOR DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202201008051 Nº único: XXXXX-59.2022.8.25.0085 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Aldo de Albuquerque Mello - Julgado em 29/03/2023)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes do presente Grupo da Turma Recursal do Estado de Sergipe, À UNANIMIDADE, em CONHECER do Recurso Inominado interposto para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX-59.2022.8.25.0085

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Órgão Julgador

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