Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2016.8.26.0053 SP XXXXX-57.2016.8.26.0053

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – Economia digital – Fundo de Investimento – Serviços de gestão prestados no território nacional para tomador estrangeiro – Resultado que se verifica no Brasil – Exportação de serviço não caracterizada – LC 116/2003, art. 2º, parágrafo único – Incidência do tributo – Lei Municipal nº 13.701/2003, item 15.01; CF, art. 156, inc. I; e, LC 116/2003 – STJ, AREsp nº 1150353/SP – Recurso desprovido.