Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-42.2021.8.26.0673 SP XXXXX-42.2021.8.26.0673

Apelação criminal – Condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Carteira de Habilitação (artigo 307, parágrafo único, c.c. artigo 293, § 1º, ambos do CTB)– Dosimetria bem realizada - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos – Artigo 82, § 5º, da Lei nº 9099/95 – Artigo 252 do RITJSP aplicável por analogia – Recurso improvido.