Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-90.2016.8.26.0053 SP XXXXX-90.2016.8.26.0053

Execução das obras do sistema de esgotos sanitários do município de Itupeva. Licitação promovida pela SABESP. Desequilíbrio econômico-financeiro. Custos extras decorrentes de prorrogações de prazos por problemas imputados apenas à contratante. Sociedade de economia mista. Incidência do prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, V do Código Civil em detrimento do Decreto nº 20.910/32. Precedentes do C. STJ e deste Sodalício. Demanda ajuizada após o escoamento, ainda que considerada a suspensão do prazo durante o período de análise dos pedidos administrativos de reparação. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.