Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-97.2022.8.26.0000 Jundiaí

Ação Civil Pública. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido. Nulidade do acórdão embargado. Ocorrência. Ausência de intimação da P

.G.J. Curadoria dos Interesses Difusos e Coletivos nesta Superior Instância. Violação do disposto no art. 279, caput, e § 1º, do CPC e arts. 31 e 41, III, da Lei nº 8.625/1993. Acórdão anulado, com determinação de abertura de vista dos autos do agravo de instrumento ao órgão da P.G.J. competente. EMBARGOS ACOLHIDOS.