Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-76.2022.8.26.0616 Ferraz de Vasconcelos

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminar. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Mérito. Delito que, conquanto demonstrada a materialidade, revela duvidosa a autoria. Condenação baseada no teor dos depoimentos dos policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante, que apresentam discrepâncias relevantes (forma como o réu se desvencilhou da sacola com droga, o local em que localizada e como se deu essa localização). Dúvida razoável. Sentença condenatória. Reforma para absolver o réu do delito imputado (art. 386, VII, CPP). Recurso da defesa provido, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado.