Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-21.2023.8.26.0000 São Vicente

ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO. HIPÓTESE EM QUE ABSOLUTAMENTE AUSENTE, HÁ CERCA DE UM ANO, O PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR, AINDA QUE PARCIAL, OU A ABRANGER, QUANDO MENOS, AS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES DA DÍVIDA, ALÉM DAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE QUE FORA ADMITIDA, DURANTE AS FASES MAIS AGUDAS DA PANDEMIA DE COVID-19, COM BASE EM RECOMENDAÇÃO DO CNJ. CONTEXTO SANITÁRIO E EPIDEMIOLÓGICO ATUAL, POR OUTRO LADO, QUE JÁ NÃO MAIS JUSTIFICA TAL ABRANDAMENTO DO REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE, ADEMAIS, QUALQUER OUTRA JUSTIFICATIVA QUE AMPARASSE TAL PLEITO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL, ADEMAIS, QUE É ESTABELECIDO PELA LEI COMO FECHADO (ART. 528, § 4º, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.