Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2020.8.26.0150 Cosmópolis

- COMPETÊNCIA RECURSAL – COMPETÊNCIA MATERIAL – AÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES – Petição inicial fundamentada nos artigos 981, 986, 987, 1029, 1031 do Código Civil - Hipótese em que a matéria não é da competência desta Eg. 13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça – Art. 6º da Resolução nº 623/2013, do Tribunal de Justiça – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.