28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RECSENSES XXXXX-22.2010.8.26.0050 SP XXXXX-22.2010.8.26.0050
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Newton Neves
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Ementa
*REJEIÇÃO DA DENÚNCIA
- Acusação de prática de preconceito racial (art. 20, caput,da Lei n.º 7716/89)- Ausência de indício mínimo deste delito - Conduta que amolda-se ao art. 140, § 3º, CP - Crime de injúria qualificada de ação penal pública condicionada à representação - Carência de pressuposto processual - Acerto da rejeição- Exegese do art. 395, II, CPP - Rejeição mantida - Recurso não provido - (voto n.12368)*.
