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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RECSENSES XXXXX-22.2010.8.26.0050 SP XXXXX-22.2010.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Newton Neves

Documentos anexos

Inteiro TeorRECSENSES_75842220108260050_SP_1308877799004.pdf
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Ementa

*REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

- Acusação de prática de preconceito racial (art. 20, caput,da Lei n.º 7716/89)- Ausência de indício mínimo deste delito - Conduta que amolda-se ao art. 140, § 3º, CP - Crime de injúria qualificada de ação penal pública condicionada à representação - Carência de pressuposto processual - Acerto da rejeição- Exegese do art. 395, II, CPP - Rejeição mantida - Recurso não provido - (voto n.12368)*.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/19862972

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