Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-73.2020.8.26.0000 SP XXXXX-73.2020.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Salvo-conduto – Paciente representante legal de empresa que recebe ordem de quebra de sigilo de dados cadastrais de número telefônico – Risco de sofrer consequências penais pela desobediência – Ofício determinando fornecimento de senha de acesso à autoridade policial, para acesso amplo e irrestrito – Ordem ilegal por ofensa à garantia constitucional da privacidade e da intimidade (artigo 5º, incisos X e XII, da CF)– Precedentes deste E. TJSP - Ordem ilegal que não implica em eventual desobediência – Liminar deferida – Parecer favorável da d. PGJ - Ordem concedida – (voto n. º 41884).