Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO 7809 MG XXXXX-4

1. O conceito de lucro tributável é jurídico, importando não só na disponibilidade econômica, mas também na disponibilidade jurídica, entendida esta como a obtenção de direitos de crédito não sujeitos à condição suspensiva (Art. 43, I, do CTN). 2. As variações monetárias decorrentes de aplicação financeira em títulos de renda pós-fixada, agregadas ao título no resgate final, legalmente, por ser renda disponível juridicamente, pode ser tributada pro rata temporis, em cada exercício financeiro, quando seu vencimento ultrapassar mais de um ano-base. 3. Na contabilidade das sociedades anônimas, por força do Art. 177 da Lei 6404/76, utiliza-se o regime de competências, ou seja, os rendimentos e aplicações financeiras são tributadas em cada exercício financeiro, independentemente de sua conversão em pecúnia (Art. 18 do DL 1598/77, Art. 254, I, do RIR/80 e § 1º, ´a´ do Art. 187 da Lei 6404/76). 4. Se o contribuinte, ao invés de efetuar o autolançamento do imposto incidente sobre a renda juridicamente disponível, pro rata temporis, em cada exercício financeiro,em face da variação monetária decorrente da inflação, quando o prazo de vencimento ultrapassar mais de um exercício fiscal, oferecer o rendimento à tributação no vencimento da aplicação, pode a Receita Federal, com base em postergação do imposto (Art. 171, I, do RIR/80) proceder ao lançamento de ofício e exigir o tributo. 5. Remessa provida. 6. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Por unanimidade, dar provimento à remessa ex officio.