26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 23481 MG XXXXX-5
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
JUIZ LEITE SOARES
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Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (ISTR). DECRETO
-LEI 1.438/75, ART. 3, III, COM A REDAÇÃO DADA PELO DL 1.582/77. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS PROPRIAS EM VEICULO PROPRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL NO RE XXXXX, IN RTJ 112/394. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA CONFIRMADA.
Referências Legislativas
- LEG:FED DEL:001438 ANO:1975 ART :00003 INC:00003
- LEG:FED DEL:001582 ANO:1977
- LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00068 INC:00001 INC:00002 ART : 00069 ART : 00070
Sucessivo
- PROC:REO NUM:0124770 ANO:89 UF:GO ORGAO:04 JUIZ:107
Observações
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO A SENTENÇA