Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-60.2015.4.02.5117 RJ XXXXX-60.2015.4.02.5117

1. Ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal em razão da inadimplência em relação a diversas taxas de arrendamento e cotas condominiais e diante de destinação irregular a imóvel objeto de contrato de arrendamento pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR).

2. A citação é ato personalíssimo dirigido à parte requerida. Constatada a sua invalidade, porquanto efetivada em relação a pessoa diversa do arrendatário, configura-se a existência de vício insanável e sua nulidade absoluta, por ausência de pressuposto da existência de relação processual, uma vez não atendido o disposto no art. 214, caput, do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC/73). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC XXXXX50010129772, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 17.10.2014. 3. O comparecimento espontâneo aos autos no momento da apelação supre a falta de citação, nos termos do § 1º, do mencionado art. 214 do CPC, correspondente ao atual § 1º do art. 239 do CPC/2015, devendo apenas ser reaberto o prazo para contestar. 4. Apelação provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2016 (data do julgamento). CARMEN SILVIA L IMA DE ARRUDA Juíza Federa l Convocada 1