Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-22.2018.4.03.6000 MS

1. No caso dos autos, verifica-se que a própria materialidade do delito não restou sobejamente demonstrada, não estando patenteado o mecanismo da lavagem.

2. A Lei nº 9.613 de 1998 descreve o crime de lavagem ou ocultação de bens, que consiste no ato de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores que sejam frutos de crimes.

3. No entanto, para o crime restar configurado não basta apenas o simples ato de ocultação, de esconder bens de origem delitiva, havendo a necessidade de estar demonstrada uma atividade voltada à simulação, dando uma roupagem legítima a recursos escusos.

4. Com efeito, deve estar demonstrado também elemento subjetivo que é a vontade de lavar o capital, de reinseri-lo na economia formal com aparência de licitude. 5. No caso dos autos, o que se verificou foi a existência de movimentações bancárias na conta da ré, incompatíveis com seu patrimônio, com depositantes e beneficiários com envolvimento na prática de crime de tráfico de drogas. 6. Os depósitos em conta bancária da ré podem consistir em pagamentos relativos ao tráfico de drogas, o que em si não tipificaria a lavagem de dinheiro, à míngua de mecanismo que efetivamente venha "maquiar" a titularidade dos recursos. 7. Se não bastasse, no presente caso, a possível prática dos crimes de tráfico de entorpecentes se restringe a indicações de informações genéricas (algumas com base em notícias veiculadas pela imprensa), sem qualquer apontamento específico e relevante. 8. Por outro lado, não está comprovado que a ré tivesse ciência da eventual prática delitiva, que seria dirigida pelo seu companheiro, ou que tivesse meios de se opor à utilização de sua conta em contexto de criminalidade organizada e violenta. 9. Recurso da defesa provido. Recurso da acusação prejudicado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por maioria, decidiu, DAR PROVIMENTO ao recurso da defesa para absolver a ré, nos termos do art. 386, VII, CPP, e JULGAR PREJUDICADO o recurso da acusação, nos termos do voto do Des. Fed. Paulo Fontes, acompanhado pelo Des. Fed. Mauricio Kato, vencido o Relator que NEGAVA PROVIMENTO ao recurso de apelação da acusação e DAVA PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa, apenas para reduzir a pena de multa, perfazendo a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, por prática do crime do art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/98, mantidos os demais termos da sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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