Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-15.2022.4.03.6105 SP

1 – Crime de roubo. Artigo 157, § 2º, II e VII, do CP. Materialidade e autoria amplamente demonstradas pelas provas acostadas aos autos.

2 – Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada. Rejeitado o pedido de desclassificação para a figura tentada.

3 – Pena-base fixada no mínimo legal. Não há nos autos elementos que indiquem seja a personalidade do réu voltada à prática de crimes. Inquéritos e ações penais em andamento não podem ser valorados negativamente antes do trânsito em julgado (Súmula 444 do STJ).

4 - A atenuante inominada ( CP, art. 66)é aquela circunstância relevante, anterior ou posterior ao delito, não disposta em lei, que indica menor culpabilidade do agente, inocorrente na espécie.

5 – A teoria da coculpabilidade do Estado não pode ser utilizada em benefício do réu para afastar ou mesmo atenuar sua responsabilidade penal, pois o incentivaria a fazer da criminalidade um meio de vida.

6 – Apelação da defesa provida em parte.