Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-26.2021.4.03.6181 SP

1 - A parte embargante alega que o v. acórdão é omisso quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

2 – Preenchidos os requisitos, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos constitui direito subjetivo do réu, de maneira que a apreciação do preenchimento dos critérios deve ocorrer ainda que o inconformismo veiculado pela parte não trate especificamente do tema. - Assim, constata-se a existência de omissão no acórdão, atinente à ausência de análise exaustiva do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade imposta a MARCO AURÉLIO GOMES por restritivas de direitos, uma vez que, embora tenha sido consignado, no tópico pertinente, que a medida não era aplicável, como a reincidência não era específica, deveria ter sido apreciada a possibilidade de incidência do § 3º do art. 44 do Código Penal, que elege como critério para tanto ser a medida socialmente recomendável. - Posto isso, observo que com MARCO AURÉLIO GOMES foram encontradas três cédulas falsas de R$ 200,00 (duzentos reais), após ter introduzido em circulação outra de mesmo valor, bem como que foi anteriormente condenado pelos crimes previstos nos arts. 157, I e II, e 180, ambos do Código Penal, bem como por aquele previsto no art. 10 da Lei nº 9.437/1997, o que motivou a avaliação desfavorável de seus antecedentes na primeira fase do cálculo dosimétrico. Além disso, a prática anterior, por duas vezes (uma das quais configurou a reincidência) do crime de roubo revela periculosidade social incompatível com a brandura das medidas alternativas previstas no art. 43 do Código Penal, de maneira que deve ser mantida a pena privativa de liberdade imposta. - Embargos de Declaração opostos pela defesa de MARCO AURÉLIO GOMES acolhidos, todavia sem efeitos infringentes, para suprir a omissão do v. acórdão no tocante à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos sob a ótica dos critérios elencados no art. 44, § 3º, do Código Penal, mantida, porém, aquela, nos termos acima expostos.