Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-45.2020.4.03.6138 SP

- Cerceamento de defesa não configurado - A parte autora busca o reconhecimento da natureza insalubre dos períodos em que atuou como “mensageiro”, “auxiliar de escritório”, “auxiliar administrativo”, “assistente consultor técnico”, “programador de serviços”, “recepcionista A , “consultor técnico”, “gestor de pós vendas”, “analista técnico” e “gerente de pós venda”. - Não há efetivamente no formulário patronal informações cruciais indicadoras da presença ou manipulação com "hidrocarbonetos". Se não constam esses dados no documento, trata-se de atividade meramente administrativa e, portanto, não sujeita à condições especiais - Pelas funções da parte autora, não é possível inferir a habitualidade e permanência do labor em contato com "hidrocarbonetos aromáticos", senão apenas em caráter eventual e que não gera direito à contagem excepcional. Ademais, nem sequer consta no CNIS o "indicador de exposição a agente insalubre" (IEAN), para fins de adicional de insalubridade, circunstância que corrobora o caráter comum da ocupação - Improcedência mantida - Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita - Apelação autoral desprovida.