Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-13.2007.4.03.6104 SP

1. O imóvel objeto da ação está localizado em terreno da marinha.

2. Nos termos do artigo 20, inciso VII, da Constituição Federal os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União, podendo, no entanto, serem ocupados por particulares, mediante o pagamento anual da taxa de ocupação, conforme previsto no artigo 127, do Decreto 9.760/46.

3. Incabível, e por isso desmerece maior atenção, a alegada prescrição aquisitiva, em face da norma prevista no artigo 183, § 3º, da Constituição Federal.

4. No entanto, é possível usucapir domínio útil de bem da União, sendo obrigatória a comprovação de enfiteuse prévia ao ajuizamento da ação de usucapião, não servindo a existência de um regime de ocupação sobre o imóvel.

5. Com a instituição da enfiteuse, existiria apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não ocasionado qualquer prejuízo ao Estado.

6. E, na hipótese dos autos, considerando a não existência de enfiteuse, sendo o imóvel usado em regime de ocupação, não é permitida a aquisição de domínio útil por usucapião, em face da natureza precária do referido instituto.

7. O terreno no qual foi edificado o apartamento é de marinha, não há como permitir a prescrição aquisitiva buscada nestes autos, tratando-se de mera ocupação.

8. Apelação improvida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA.