Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 15480 RS XXXXX-8

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-166772-9/RS, declarou a inconstitucionalidade da expressão "autônomos e administradores" contida no Inc-1 do art-3 da Lei- 7787/89.

2. Na ADIn-1116-2/DF, o STF declarou a inconstitucionalidade dos vocábulos "empresários" e "autônomos", contidos no inc-1 do art-22 da Lei- 8212/91.

3. O Senado Federal, através da Res-14/95, suspendeu a expressão "avulsos, autônomos e administradores", contida no inc-1 do art-3 da Lei- 7787/89, gerando efeito "erga omnes".

4. A declaração de inconstitucionalidade atinge a lei desde o nascedouro e os efeitos que produziu devem ser revistos.

5. O art- 89 da Lei- 8212/91 com a redação dada pela Lei- 9129/95 permite a compensação de contribuições previdenciárias pagas indevidamente ou a maior.

6. Correção monetária pela Sum-46 do TFR.

7. O fator de correção monetária no período de março de 1990 a janeiro de 1991 é o IPC.

8. A compensação fica limitada em 30% (trinta por cento) do valor recolhido em cada competência (art-89, par-3, da lei- 8212/91, com a redação dada pela Lei- 9129, de 20.11.95).

UNÂNIME.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR, TRABALHADOR AUTONOMO. COMPENSAÇÃO, RELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INCIDENCIA, FOLHA DE SALARIOS.STF, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EXAÇÃO, RELAÇÃO, REMUNERAÇÃO, NEGAÇÃO, ORIGEM, VINCULO EMPREGATICIO.CABIMENTO, COMPENSAÇÃO. MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, IGUALDADE, ESPECIE, IGUALDADE, OBJETIVO, IGUALDADE, ENTIDADE, ARRECADAÇÃO.POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, UTILIZAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, FORMA, COMPROVANTE, CREDITO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA, PAGAMENTO INDEVIDO, INICIO, DATA, RECOLHIMENTO.LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, COMPENSAÇÃO, FORMA, ARTIGO-89, LEI FEDERAL- 8212.UTILIZAÇÃO, INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, CALCULO, CORREÇÃO MONETÁRIA, PERIODO, MEDIAÇÃO, MARÇO-1990, JANEIRO-1991.ESA/RGC

JURISPRUDENCIA: