Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-50.2021.4.04.7002 PR

A análise do pressuposto para o reconhecimento da nacionalidade brasileira previsto no art. 12, inc. I, c, da CF/88, consiste em ser nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, o que deve ser aferido no momento do nascimento, conforme exige o § 1º do art. 4º da Lei 818/49 e a própria natureza jurídica da condição de brasileiro nato.