Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-31.2018.4.04.7005 PR XXXXX-31.2018.4.04.7005

1. Para responsabilização criminal de motorista de ônibus de passageiros por descaminho não basta estar na condução do veículo e inexistir identificação dos objetos transportados, é preciso demonstração de conluio com o proprietário do veículo, guia da viagem, contratante e/ou passageiros para a internalização e transporte das mercadorias irregulares.

2. Não há elementos suficientes a ensejar a condenação do réu pela prática do crime de descaminho, sendo inviável imputar ao acusado a responsabilidade pelas mercadorias.

3. A dúvida razoável sobre a autoria delitiva impõe a absolvição do réu pelo princípio do in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo, absolvendo MARCOS MOTA MARQUES da prática do crime inscrito no artigo 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.