26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX CE XXXXX-1
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa
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Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. OMISSÃO NO REGULAMENTO INTERNO. LEI Nº 8.216/91. TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIAS (DI'S) EM FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG'S). SERVIDORES DO DNOCS, OCUPANTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - DAI, TRANSFORMADAS PELA LEI Nº
8. 116/90 EM FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - DI, QUE POR SUA VEZ FO RAM EXTINTAS COM A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS PELA LEI Nº
8. 216/91, SÍMBOLO FG, E QUE PERMANECERAM NO DESEMPENHO DO MESMO MU NUS, PORÉM, COM A RETRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE ÀS FUNÇÕES JÁ EX TINTAS. NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTO, À CONTA DO DNOCS, DESTINADO A PROCEDER O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NAS NOVAS FUNÇÕES, APLICA-SE A NORMA GENÉRICA EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECEU A EQUIVALÊNCIA DE NÍVEIS ENTRE AS NOVAS E AS ANTIGAS FUNÇÕES (OFÍCIO CIRCULAR Nº 42/94 DA SAF). PRECEDENTES.
Veja
- AC 83276/CE (TRF-5ª REG)
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 8216 ANO-1991 ART- 26 INC-1 INC-2 INC-3 PAR-2 PAR-3 ART- 1
- LEG-FED LEI- 8116 ANO-1990
- LEG-FED OFC-42 ANO-1994 (SAF) (DNOCS)
- CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 461 INC-1
- LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 22 PAR-4
- CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 21 INC-12 ART- 175