24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel: AC XXXXX RN XXXXX-5
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 16, 17 E 21 DA LEI 6.015/73. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1. HAVENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, EXPRESSAMENTE, MANIFESTADO-SE PELA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO, PELA DECISÃO MONOCRÁTICA, DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 16, 17 E 21 DA LEI 6.015/73, NÃO CABE FALAR-SE EM OMISSÃO A SER AFASTADA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
2. "O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUB JUDICE, POR SI MESMO, NÃO ACARRETA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ( AC XXXXX/RN. REL. JUIZ CASTRO MEIRA. JULG. 09.05.95. PUBL. DJU 31.05.96, PÁG. 36971).
Veja
- EDAC 51748/RN - TRF5
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 6015 ANO-1973 ART-16 ART-17 ART-21 PAR- ÚNICO ART-45 ART- 95 LEI DOS REGISTROS PUBLICOS
- CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 333 INC-1
- CC-16 Código Civil LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 94
- LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991
