Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 83494 PE XXXXX-4

1 - A IMPETRANTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR EM JUÍZO A FORMA DE APURAÇÃO DA COFINS E DO PIS, UMA VEZ QUE, SEGUNDO DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ELA SE INSERE NA DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE TAIS EXAÇÕES PREVISTA NO ART. 2º DA LEI Nº 9.718/98.

2 - A PRETENSÃO É A DE QUE SEJA RECONHECIDO À IMPETRANTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DEDUÇÕES E EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS SIMILARES ÀS CONCEDIDAS PELOS PARÁGRAFOS 5º, 6º E 8º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98 EM FAVOR DE UMA PARCELA DE CONTRIBUINTES, DENTRE OS QUAIS SE DIVISAM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

3 - NA ESPÉCIE, AS DESIGUALDADES EXISTENTES ENTRE A IMPETRANTE E OS CONTRIBUINTES PRIVILEGIADOS JUSTIFICAM O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, NÃO SE VISLUMBRANDO, À VISTA DISSO, A ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE: AGTR Nº 27702/CE, 1ª TURMA, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO MEIRA, JULGAMENTO: 29/06/2000, PUBLICAÇÃO: 08/09/2000, FONTE: DJ, PÁG.: 704.

4 - ADEMAIS, TAL PRETENSÃO NÃO SE APRESENTA SUSCETÍVEL DE SER ATENDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO, HAJA VISTA QUE A ESTE É VEDADO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO.

5 - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.