Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-85.2012.5.09.0411

O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Na decisão do processo E- RR-XXXXX-62.2013.5.15.0067, a SBDI-1, em sua composição plena, adotou entendimento no sentido de que, diante do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, só é admissível recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional quando a parte transcreve, além do trecho dos embargos de declaração em que provoca de forma inequívoca o Tribunal Regional a se manifestar, o acórdão proferido em resposta aos embargos. No caso em análise, a parte não transcreveu o trecho de embargos, o que não atende à exigência legal, nos termos da jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento não provido . PRESCRIÇÃO. SÚMULA 308, I, DO TST. Nos termos da Súmula 308, I, desta Corte, a prescrição quinquenal conta-se pelos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação e não pela data de extinção do contrato de trabalho. Agravo de instrumento não provido . HONORÁRIOS. DESPACHANTE ADUANEIRO EMPREGADO. O art. 5º, § 2º, do Decreto-lei 2.472/1988 assegura que , na execução dos serviços, o despachante aduaneiro "poderá contratar livremente seus honorários profissionais", não distinguindo a lei entre o despachante aduaneiro autônomo e o despachante aduaneiro empregado. Certo é que, na espécie, todavia, conforme consignado no acórdão regional, houve entre o reclamante e a reclamada a contratação de salário fixo. Logo, para que fosse exigível da empregadora a pretensão de repasse ao autor dos honorários profissionais de despachante aduaneiro, é mister que se registrasse a premissa de que a contratação entre as partes fundou-se nesses termos, o que não ocorreu. Precedentes da SBDI-I do TST . Agravo de instrumento não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. REEXAME FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A verificação dos argumentos da parte demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, intento vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula 126 desta Casa. Agravo de instrumento não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências do art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Estando o empregado assistido por advogado particular, caso dos autos, sem assistência sindical, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, sendo indevida a verba honorária, nos termos da Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento não provido . REFLEXO DOS ADICIONAIS. DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST . O agravo de instrumento do autor, no tópico em epígrafe, apresenta-se desfundamentado, diante da constatação de renovação genérica dos fundamentos do recurso de revista, sem a indicação de nenhum dispositivo específico tido como violado, nem de eventual divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte. Trata-se, portanto, de recurso totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Agravo de instrumento não conhecido .