Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-89.2011.5.12.0029

No tocante aos juros de mora, a agravante carece de interesse recursal na medida em que o Regional manteve a sentença que determinou a atualização monetária a partir do fato gerador, considerando como tal a data da prestação de serviços. Quanto à multa moratória, o entendimento desta Corte é no sentido de fixar a incidência a partir do primeiro dia , subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento da contribuição previdenciária, após a citação na fase de execução, limitada a 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96, c/c art. 880, caput , da CLT). Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS IN ITINERE . DANO MORAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 186 da CLT. Agravo de instrumento não provido.