Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: Ag-ED-ARR XXXXX-67.2015.5.12.0007

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Luiz Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-ED-ARR_00007656720155120007_4413c.pdf

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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA EM NORMA INTERNA DA CEF- PCS/89. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 468 DA CLT. VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº 51, I, DO TST . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.

II. Quanto ao tema discutido no agravo, a jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento de que a revogação da vantagem por meio de norma interna posterior (PCS/98), que altera o benefício da jornada reduzida para os cargos gerenciais, implica alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT e pela Súmula 51, I, do TST. Precedentes.

III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.