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22 Nov
Lei nº 13.743, de 22 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor de Encargos Financeiros da União, de ...
Presidência da Republica - 22 Nov 2018
Lei nº 13.740, de 22 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor dos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento ...
Presidência da Republica - 22 Nov 2018
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas leis do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o ...
Presidência da Republica - 22 Nov 2018
Decreto nº 9.574, de 22 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei Complementar nº 95, de 26 de ...
Presidência da Republica - 22 Nov 2018
Lei nº 13.735, de 22 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito ...
Presidência da Republica - 22 Nov 2018
Lei nº 13.748, de 22 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor dos Ministérios da ...
Presidência da Republica - 22 Nov 2018
Lei nº 13.734, de 22 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação ...
Presidência da Republica - 22 Nov 2018
Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, na Lei nº 12.114, de 9 de dezembro ...
Presidência da Republica - 22 Nov 2018
Lei nº 13.744, de 22 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e ...
Presidência da Republica - 22 Nov 2018
Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da ...
Presidência da Republica - 22 Nov 2018
21 Nov
Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Este Decreto estabelece as Diretrizes ...
Presidência da Republica - 21 Nov 2018
Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Este Decreto estabelece as Diretrizes ...
Presidência da Republica - 21 Nov 2018
Decreto nº 9.572, de 21 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da ...
Presidência da Republica - 21 Nov 2018
20 Nov
Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de ...
Presidência da Republica - 20 Nov 2018
Medida Provisória nº 857, de 20 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da ...
Presidência da Republica - 20 Nov 2018
Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de ...
Presidência da Republica - 20 Nov 2018
Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de ...
Presidência da Republica - 20 Nov 2018
Decreto nº 9.569, de 20 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e na Lei nº ...
Presidência da Republica - 20 Nov 2018
19 Nov
Decreto nº 9.568, de 19 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 11 e art. 12 da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta o ...
Presidência da Republica - 19 Nov 2018
16 Nov
Decreto nº 9.566, de 16 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo sobre ...
Presidência da Republica - 16 Nov 2018
Decreto nº 9.565, de 16 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, e o inciso XXI, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica criada a Medalha Mérito da ...
Presidência da Republica - 16 Nov 2018
Decreto nº 9.567, de 16 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade ...
Presidência da Republica - 16 Nov 2018
Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Serão realizadas anualmente, no mês de outubro, durante a campanha Outubro Rosa, ...
Presidência da Republica - 16 Nov 2018
14 Nov
Decreto nº 9.561, de 14 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejados os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as ...
Presidência da Republica - 14 Nov 2018
Decreto nº 9.564, de 14 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo foi firmado em ...
Presidência da Republica - 14 Nov 2018
Decreto nº 9.561, de 14 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejados os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as ...
Presidência da Republica - 14 Nov 2018
Decreto nº 9.563, de 14 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República ...
Presidência da Republica - 14 Nov 2018
Decreto nº 9.562, de 14 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 223 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e de acordo com o que consta do ...
Presidência da Republica - 14 Nov 2018
13 Nov
Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei: Art. 1º As concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o § 1º-A do art. 8º da Lei nº ...
Presidência da Republica - 13 Nov 2018
Medida Provisória nº 856, de 13 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica delegada à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, para garantir a continuidade da ...
Presidência da Republica - 13 Nov 2018
12 Nov
Decreto nº 9.559, de 12 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África ...
Presidência da Republica - 12 Nov 2018
Decreto nº 9.560, de 12 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ...
Presidência da Republica - 12 Nov 2018
Decreto nº 9.558, de 12 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia sobre ...
Presidência da Republica - 12 Nov 2018
08 Nov
Mensagem nº 625, de 8 de novembro de 2018
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 188, de 2015 (nº 5.987/09 na Câmara dos Deputados), que ...
Presidência da Republica - 08 Nov 2018
Lei nº 13.730, de 8 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. A inobservância das obrigações ...
Presidência da Republica - 08 Nov 2018
Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, DECRETA: Art. 1º A partir de 1º de ...
Presidência da Republica - 08 Nov 2018
Lei nº 13.729, de 8 de novembro de 2018
Conversão da Medida Provisória nº 842, de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. ...
Presidência da Republica - 08 Nov 2018
Lei nº 13.731, de 8 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei determina mecanismos de financiamento para a arborização urbana e para a recuperação de áreas degradadas, a partir do direcionamento ...
Presidência da Republica - 08 Nov 2018
Lei nº 13.732, de 8 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O parágrafo único do art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 35. ...
Presidência da Republica - 08 Nov 2018
Mensagem nº 623, de 8 de novembro de 2018
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de ...
Presidência da Republica - 08 Nov 2018
Lei nº 13.730, de 8 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. A inobservância das obrigações ...
Presidência da Republica - 08 Nov 2018
06 Nov
Decreto nº 9.555, de 6 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 258, § 4º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, DECRETA: Art. 1º A autenticação de livros ...
Presidência da Republica - 06 Nov 2018
Decreto nº 9.556, de 6 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 167, § 5º, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam transferidos recursos entre categorias de ...
Presidência da Republica - 06 Nov 2018
05 Nov
Decreto nº 9.554, de 5 de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica reconhecida como de valor oficial a Medalha Marechal Trompowsky criada pelo Instituto dos Docentes ...
Presidência da Republica - 05 Nov 2018
01 Nov
Decreto nº 9.553, de 1º de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e ...
Presidência da Republica - 01 Nov 2018
Decreto nº 9.552, de 1º de novembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil aderiu ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, firmado em Bali, em 24 ...
Presidência da Republica - 01 Nov 2018
31 Out
Decreto nº 9.551, de 31 de outubro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a Decisão nº 15, de 2008, do Conselho do Mercado Comum, das Disposições Transitórias para Atualizar/Modificar e ...
Presidência da Republica - 31 Out 2018
Lei nº 13.728, de 31 de outubro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: “Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, ...
Presidência da Republica - 31 Out 2018
Decreto nº 9.548, de 31 de outubro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ...
Presidência da Republica - 31 Out 2018
Decreto nº 9.549, de 31 de outubro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica criada a Ordem Nacional Barão de Mauá. Art. 2º A Ordem Nacional Barão de Mauá tem por finalidade ...
Presidência da Republica - 31 Out 2018