Governo do Estado de São Paulo • 25/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Altera o Decreto nº 67.856 , de 1º de agosto de 2023, que regulamenta as Leis nº 17.621 , de 3 de fevereiro de 2023, e nº 17.635 , de 17 de fevereiro de 2023.
Governo do Estado de São Paulo • 25/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta: Autoriza a outorga de uso, ao Município de Avaré, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
Governo do Estado de São Paulo • 25/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Rio Claro, o imóvel que especifica.
Governo do Estado de São Paulo • 25/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978, Decreta: Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas.
Governo do Estado de São Paulo • 25/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga, Decreta: Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração “Medalha Mérito Jurídico”, instituída pelo Instituto Histórico Militar - IHM e dá providências correlatas.
Governo do Estado de São Paulo • 25/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, Decreta: Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Guariba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
Governo do Estado de São Paulo • 25/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 53.312 , de 8 de agosto de 2008 , Decreta: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, as áreas complementares necessárias à implantação de marginal, no trecho entre os km 18+500 e 22+200, pista leste, da Rodovia SP-101, no Município de Monte Mor, e dá providências correlatas
Governo do Estado de São Paulo • 25/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 64.334 , de 19 de julho de 2019 , Decreta: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação de dispositivo de acesso no km 226+800m da Rodovia SP-304, no Município de Santa Maria da Serra, e dá providências correlatas.
Governo do Estado de São Paulo • 25/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 64.334 , de 19 de julho de 2019 , Decreta: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de retorno no km 209+900m da Rodovia SP-304, no Município de São Pedro, e dá providências correlatas.
Governo do Estado de São Paulo • 25/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.725 , de 19 de julho de 2023, e na Lei nº 17.863 , de 22 de dezembro de 2023, Decreta: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN, visando ao atendimento de Despesas de Capital.
Governo do Estado de São Paulo • 25/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.725 , de 19 de julho de 2023, e na Lei nº 17.863 , de 22 de dezembro de 2023, Decreta: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho-UNESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
Governo do Estado do Rio de Janeiro • 25/04/2024
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA “TIA DOCA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Governo do Estado do Rio de Janeiro • 25/04/2024
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE NOVEMBRO.
Governo do Estado do Rio de Janeiro • 25/04/2024
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ALTERA A LEI Nº 7.477, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016, PARA AMPLIAR O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Governo do Estado do Rio de Janeiro • 25/04/2024
R E S O L V E: Autores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO e Dionísio Lins.
Presidência da Republica • 25/04/2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.643 , de 2 de agosto de 2023, DECRETA: Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas e regulamenta a Lei nº 14.643 , de 2 de agosto de 2023.
Presidência da Republica • 25/04/2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.
Presidência da Republica • 25/04/2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.
Presidência da Republica • 25/04/2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.
Governo do Estado do Rio de Janeiro • 24/04/2024
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRUPO FORÇA TEEN UNIVERSAL (FTU).
Presidência da Republica • 24/04/2024
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999 .
Presidência da Republica • 24/04/2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Presidência da Republica • 24/04/2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso VI , alínea a , da Constituição , DECRETA: Altera o Decreto nº 11.691 , de 5 de setembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Presidência da Republica • 24/04/2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 , caput, incisos IV e VI , alínea a , da Constituição , e tendo em vista o disposto nos art. 2º , caput, inciso IX, e art. 15 , § 10 , da Lei nº 11.652 , de 7 de abril de 2008, DECRETA: Dispõe sobre o Comitê Editorial e de Programação da Empresa Brasil de Comunicação.
Presidência da Republica • 24/04/2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso VI , alínea a , da Constituição , DECRETA: Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério da Agricultura e Pecuária.
Presidência da Republica • 23/04/2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 , caput, incisos IV e VI , alínea a , da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95 , de 26 de fevereiro de 1998, DECRETA: Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Presidência da Republica • 23/04/2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999 , de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação
Governo do Estado de São Paulo • 22/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.725 , de 19 de julho de 2023, e na Lei nº 17.863 , de 22 de dezembro de 2023, Decreta: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – FUNDAÇÃO CASA, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Governo do Estado de São Paulo • 22/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.725 , de 19 de julho de 2023, e na Lei nº 17.863 , de 22 de dezembro de 2023, Decreta: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento na Seguridade Social na Fundação Oncocentro de São Paulo, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Governo do Estado de São Paulo • 22/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.725 , de 19 de julho de 2023, e na Lei nº 17.863 , de 22 de dezembro de 2023, Decreta: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Governo do Estado do Rio de Janeiro • 22/04/2024
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE EM EXIGIR CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE OU DE QUALQUER COMPANHEIRO PARA INSERÇÃO DE QUALQUER MÉTODO CONTRACEPTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ.
Governo do Estado do Rio de Janeiro • 22/04/2024
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PROÍBE AÇÕES DE TELEMARKETING VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR PROGRAMA DE SOFTWARE QUE EXECUTE EXCLUSIVAMENTE TAREFAS AUTOMATIZADAS, REPETITIVAS E PREDEFINIDAS PARA ESSA FINALIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Governo do Estado do Rio de Janeiro • 22/04/2024
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ESCOLAR DOS ATLETAS COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 18 ANOS QUE TENHAM VÍNCULO CONTRATUAL COM ENTIDADES DESPORTIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Governo do Estado do Rio de Janeiro • 22/04/2024
R E S O L V E: Autor: Deputado ANDERSON MORAES.
Governo do Estado de São Paulo • 19/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978, Decreta: Transfere os cargos e a função-atividade que especifica e dá providências correlatas.
Governo do Estado de São Paulo • 19/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.725 , de 19 de julho de 2023, e na Lei nº 17.863 , de 22 de dezembro de 2023, Decreta: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
Governo do Estado de São Paulo • 19/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 64.334 , de 19 de julho de 2019, Decreta: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de retorno no km 456 da Rodovia SP-284, no Município de Paraguaçu Paulista, e dá providências correlatas.
Governo do Estado de São Paulo • 19/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978, Decreta: Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas.
Governo do Estado de São Paulo • 19/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR da Secretaria da Segurança Pública relativas ao exercício de 2023.
Governo do Estado de São Paulo • 19/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta: Autoriza a outorga de uso, ao Município de Lins, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
Governo do Estado de São Paulo • 19/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, Decreta: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Linha Universidade S/A., os imóveis necessários à implantação do Poço de Ventilação e Saída de Emergência (VSE) Felício dos Santos, da Subestação Liberdade, e do túnel de via entre o VSE e a Estação São Joaquim, da Linha 6 – Laranja do Metrô
Governo do Estado de São Paulo • 19/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 42.948 , de 19 de março de 1998, Decreta: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVIAS, as áreas complementares necessárias à duplicação dos trechos entre os km 280 e 282 e entre os km 284 e 288 da Rodovia SP-258, no Município de Itapeva
Governo do Estado de São Paulo • 19/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º , 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, Decreta: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, a faixa de terra necessária à passagem de duto de gás natural, no Município de Limeira, e dá providências correlatas.
Governo do Estado de São Paulo • 19/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.249 , de 4 de novembro de 2016 , Decreta: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, a área complementar necessária à implantação de Área de Descanso no km 233+400m, pista oeste, da Rodovia SP-333, no Município de Pongaí, e dá providências correlatas
Governo do Estado de São Paulo • 19/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 53.313 , de 8 de agosto de 2008 , Decreta: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, as áreas necessárias à implantação de passarela no km 527+100m da Rodovia SP-300, no Município de Araçatuba, e dá providências correlatas.
Governo do Estado de São Paulo • 19/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 64.334 , de 19 de julho de 2019 , Decreta: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso no km 228+250m da Rodovia SP-304, no Município de Santa Maria da Serra, e dá providências correlatas.
Governo do Estado de São Paulo • 19/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 64.334 , de 19 de julho de 2019 , Decreta: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 464 da Rodovia SP-284, no Município de Paraguaçu Paulista, e dá providências correlatas.
Governo do Estado de São Paulo • 19/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 64.334 , de 19 de julho de 2019 , Decreta: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação de faixas adicionais entre os km 180 e 194 da Rodovia SP-310, no Município de Rio Claro, e dá providências correlatas.
Governo do Estado de São Paulo • 19/04/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Institui o Distrito Turístico Portal da Mata Atlântica nas áreas que especifica dos Municípios de Ibiúna, Juquiá, Miracatu, Piedade e Tapiraí, e dá providências correlatas.
Presidência da Republica • 19/04/2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 19 , § 1º , da Lei nº 6.001 , de 19 de dezembro de 1973, e no art. 5º do Decreto nº 1.775 , de 8 de janeiro de 1996, DECRETA: Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Cacique Fontoura, localizada nos Municípios de Luciara e de São Félix do Araguaia, Estado do Mato Grosso.