Modelo de Petição Trabalhista

2.3 – Do FGTS

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A Reclamante trabalhou para a empresa durante o período compreendido entre 28/03/2006 e 02/10/2006. Durante este lapso temporal, a Reclamada jamais recolheu qualquer valor a título de FGTS para a Reclamante, uma vez que sequer efetuou a anotação em CTPS, devendo ser condenada ao pagamento do valor de todo o período.

Ainda, tendo ocorrido a ruptura do contrato de trabalho por culpa da Reclamada, também é devida a multa de 40% sobre os valores totais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, bem como é devido o depósito do fundo e a multa sobre este valor, decorrente do aviso prévio não trabalhado, de acordo com o Enunciado 305 do TST.

2.4 – Das horas extras

A jornada semanal da Reclamante sempre ultrapassou a 44ª hora, pois apenas com o horário contratual perfazia um total de 9 horas diárias, de segunda à sexta-feira. Todavia, em média encerrava suas atividades em torno das 19h30min/20h, mas somente percebeu pagamento da jornada extraordinária desenvolvida em alguns sábados, no valor de R$ 3,00 por hora.

No período anterior à Copa de 2006, devido ao acúmulo e prazo para entrega de pedidos de roupas em função do evento, no mês de junho, a Reclamante cumpriu jornada elastecida, com encerramento em torno das 23h, perfazendo uma média de 4 horas extras diárias, sem que tenha havido contraprestação nem compensação em folgas.

Diante disso, é credora do valor da jornada extraordinária desenvolvida, na média de 6 horas extraordinárias semanais, durante todo o contrato, com exceção do mês de junho/2006, onde a média foi de 20 horas extras por semana. Por serem habituais, todas horas extras acima requeridas, devem repercutir no pagamento das férias proporcionais com 1/3 de adicional, no 13º salário, nos repousos semanais remunerados e no FGTS.

2.5 – Das Férias e 13º salários

A Reclamada faz jus à percepção de férias proporcionais acrescidas de 1/3, bem como do 13ª proporcional, eis que após a rescisão do contrato não recebeu qualquer verba rescisória.

2.6 – Do aviso prévio

Tendo havido a rescisão indireta do contrato de trabalho devido à conduta da Reclamada, tem direito a Reclamante à indenização do valor do aviso prévio e sua projeção no contrato de trabalho.

2.7 – Da Indenização do Seguro-Desemprego

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Por inquestionáveis as infrações cometidas pela Reclamada, e ainda, face ao não registro do contrato de trabalho, a Reclamante ficou impossibilitada de perceber o seguro-desemprego. Afinal, tivesse a Reclamada efetuado o devido registro, preencheria a Reclamante todos os requisitos para o recebimento do benefício, porquanto seu desligamento se deu por iniciativa da Reclamada, sem justa causa, quando contava com período de trabalho necessário estabelecido em lei.

Neste diapasão, como houve prejuízo ao Reclamante, causado única e exclusivamente pela conduta da Reclamada, resta a ela o dever de reparação, como já determinado pelos Tribunais do Trabalho:

Número do processo: 00142-2005-016-04-00-3 (RO)

Juiz: LEONARDO MEURER BRASIL

Data de Publicação: 20/04/2006

EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O reclamante prestou serviços de forma pessoal, não eventual, remunerado e subordinado, em proveito da empresa reclamada, estando preenchidos os pressupostos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, restando mantida a condenação ao pagamento das rescisórias e dos salários, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como a determinação quanto ao seguro-desemprego.

Nega-se provimento, no tópico.

ACÓRDÃO do Processo XXXXX-2004-025-04-00-2 (RO)

Data de Publicação: 17/04/2006

Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça Juiz Relator: FABIANO DE CASTILHOS BERTOLUCCI

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA RELAÇÃO DE EMPREGO. O que normalmente diferencia o trabalho autônomo da relação de emprego, pois em ambas as relações jurídicas pode estar presente a pessoalidade, a onerosidade e a não-eventualidade, é o pressuposto da subordinação. No caso dos autos, correto o reconhecimento de vínculo empregatício, pois o conjunto probatório evidencia a presença da subordinação típica existente entre empregado e empregador. RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negado o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Enunciado 212 do TST). Desse ônus, no entanto, não se desincumbiu o demandado. Condenação ao pagamento de parcelas rescisórias que se mantém. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. Tratando-se de relação de emprego controversa, reconhecida através de decisão judicial, a mora se constitui somente a partir do efetivo trânsito em julgado, sendo, portanto, inaplicável à espécie a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. RECURSO DA RECLAMANTE SEGURO DESEMPREGO. FORNECIMENTO DE GUIAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O empregador tem a obrigação legal de fornecer ao empregado desligado a "Comunicação de Dispensa - CD", para fins de requerimento do seguro-desemprego, independentemente da aferição de qualquer condição imposta ao empregado para a obtenção do benefício. Restando evidente a impossibilidade de recebimento do seguro-desemprego pela reclamante por culpa do empregador, deve ele arcar com os prejuízos a que deu causa. Aplicável a Súmula 389 do TST.

EMENTA: Reconhecendo o vínculo de emprego do empregado, mediante sentença e evidenciado que a rescisão deu-se sem justa causa, cabível a indenização relativa ao seguro-desemprego, pois evidente que, não registrado o obreiro, não poderia o empregador fornecer as guias indispensáveis para habilitá-lo ao benefício assegurado em lei. Improvado o período em que o empregado ficou ao desemprego após a despedida, defere-se a indenização em valor que será apurado em liquidação de sentença por artigos. (TRT-9ªR.3ªT - Ac.n.º 27255/95- Rel. Arnaldo Ferreira).

Isto posto, requer a condenação da Demandada ao pagamento de indenização cabível, no montante das 3 parcelas que teria percebido, conforme previsão da legislação para o seguro-desemprego.

2.8 – Do Dano Moral sofrido pelo Reclamante

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Além da condenação ao pagamento das verbas já requeridas, a Ré também merece ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais resultantes do assédio moral praticado no ambiente de trabalho pelos proprietários da Empresa Reclamada, que constantemente humilhavam e destratavam seus empregados, chamando a Reclamante de incompetente, de burra, ouvindo que o seu trabalho era inútil, que não servia para a empresa, tudo em frente a outros funcionários e várias vezes em frente a clientes.

A noção de assédio moral é um conceito relativamente novo dentro da sistemática do Direito do Trabalho, mas que vem cada vez mais agregando defensores dentro da doutrina e da jurisprudência. A ilustre Doutora em Direito do Trabalho Sônia Mascaro do Nascimento assim conceitua o assédio moral:

Na formulação atual, o assédio moral é concebido como uma forma de "terror psicológico" praticado pela empresa ou pelos colegas, que também é definido como "qualquer conduta imprópria que se manifeste especialmente através de comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, de colocar seu emprego em perigo ou de degradar o clima de trabalho", ou mesmo como "prática persistente de danos, ofensas, intimidações ou insultos, abusos de poder ou sanções disciplinares injustas que induz naquele a quem se destina sentimentos de raiva, ameaça, humilhação, vulnerabilidade que minam a confiança em si mesmo.

Os atos praticados pelos Empregadores se encaixam perfeitamente nessa caracterização. As constantes ofensas e ameaças de demissão degradavam totalmente o ambiente de trabalho existente no empresa. Como será comprovado, existia uma absurda tensão diária, alimentada pelas ameaças dos proprietários da Reclamada, o que tornava o ambiente insuportável. A conduta do empregador após a saída da Reclamante da empresa, procurando-a e ameaçando só corrobora com tal informação.

Seus direitos de personalidade, como a honra, a dignidade e a auto-estima, eram diariamente aviltados pelos superiores, que, movidos por um sentimento quase sádico, compraziam-se em torturar seus subordinados com destrato e indiretas. A gravidade da situação vivida fica comprovada pelo fato da Reclamante ter se sentido tão constrangida que pediu demissão do emprego.

A conduta ilícita da Reclamada para com a Reclamante demonstra-se plenamente passível de condenação de indenização por danos morais, pois o tratamento desumano dispensado por seus proprietários aos funcionários deve ser severamente reprimido, pois contraria todas as normas de civilidade na relação de trabalho, além de atentar contra a própria dignidade da pessoa humana, garantia fundamental esculpida na Constituição Federal.

O dever da Reclamada é amenizar as conseqüências de seus atos danosos, devendo assim reaproximar da normalidade a vida da afetada, o qual suportou grande desequilíbrio, causando sério abalo em sua ordem moral, através do prejuízo em sua psique e na sua imagem social.

Sendo assim, a indenização com seu caráter intimidatório e reparatório, deve ter um quantum que condiz com o dano sofrido pela Requerente, levando em conta os requisitos acima mencionados. Também deve ser levada em conta a desproporção quanto às condições financeiras das partes, sendo de suma importância na fixação do valor a ser indenizado, a ponto de que a intenção do Magistrado em penalizar a Reclamada possa ser cumprida, bem como o valor proporcione satisfação à Autora, motivo pelo qual deve ser evitada quantia irrisória.

Assim, com base nestes argumentos e com vistas a penalizar a Reclamada para que institua modo mais organizado de operação, respeitando seus funcionários e dimensione as conseqüências que sua conduta pode acarretar na vida de uma pessoa, tem-se como valor razoável de indenização a quantia de vinte vezes a remuneração paga à reclamante, ou seja, R$ 7.000,00.

2.9 – Da multa do art. 477, § 8º, da CLT

A Reclamante teve o contrato rescindido em outubro de 2006 e até a presente data não lhe foram pagos os seus direitos trabalhistas. Diante disso, ocorre a incidência do disposto no artigo 477, § 8º, da CLT, referente à multa, no valor equivalente ao salário percebido pelo empregado, devido ao não atendimento do constante no § 6º.

2.10 – Do pagamento acrescido em 50%

A Reclamante foi dispensado sem justa causa, e a Reclamada, até a presente data, não pagou as verbas rescisórias e, bem assim, entende esta incontroversa referidas verbas, devendo ser pagas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de a Reclamada pagá-las acrescidas de 50% (cinqüenta por cento), conforme o artigo 467 da CLT.

3 – DO PEDIDO

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Ex positis, requer a Vossa Excelência:

- a procedência total da presente Reclamatória, com o reconhecimento judicial da ocorrência da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro nas alíneas b e d do artigo 483 da CLT, condenando a Reclamada a:

a) reconhecer o vínculo de emprego com a Reclamante e providenciar as devidas anotações em CTPS;

b) efetuar o pagamento dos valores que deveriam ter sido depositados ao FGTS de todo o contrato, mais a multa de 40%, com juros e correção: R$ 427,36;

c) efetuar o pagamento das horas extras requeridas no item 2.4, as quais, pela habitualidade devem refletir nas férias proporcionais com 1/3 de adicional, no 13º salário, nos repousos semanais remunerados e no FGTS: R$ 274,18;

d) efetuar o pagamento de indenização referente às férias proporcionais, acrescidas de 1/3, devidamente atualizada e corrigida: R$ 363,45;

e) proceder ao pagamento do 13º salário proporcional ao período trabalhado: R$ 272,66;

f) pagar o valor do aviso prévio não trabalhado, com juros e correção até o efetivo pagamento: R$ 467,42;

g) pagar a indenização referente aos valores de 3 parcelas do seguro-desemprego que não puderam ser recebidos por culpa da Reclamada: R$ 1.140,00;

h) pagamento do valor de 20 vezes a última remuneração percebida pela Reclamante, a título de danos morais, nos termos no item 2.8: R$ 7.600,00;

i) pagamento da multa disposta no artigo 477, § 8º, da CLT: R$ 360,00;

j) recolhimento do INSS de toda a contratualidade: R$ 220,32;

l) Aplicação do artigo 467 da CLT;

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m) Aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas.

- pelo princípio da eventualidade, caso V. Excelência não entenda como configurada a hipótese do art. 483 da CLT, requer haja condenação da Reclamada:

a) ao reconhecimento do vínculo de emprego com o Reclamante e efetivação do registro na CTPS da Autora;

b) ao pagamento dos valores que deveriam ter sido depositados na conta vinculada do FGTS de todo o contrato, com juros e correção: R$ 332,91;

c) ao pagamento das horas extras requeridas no item 2.4, as quais, pela habitualidade devem refletir nas férias proporcionais com 1/3 de adicional, no 13º salário, nos repousos semanais remunerados e no FGTS: R$ 274,18;

d) c) efetuar o pagamento de indenização referente às férias proporcionais, acrescida de 1/3, devidamente atualizada e corrigida: R$ 363,45

e) proceder o pagamento do 13º salário proporcional ao período trabalhado: R$ 272,66;

f) pagamento do valor de 20 vezes a última remuneração percebida pela Reclamante, a título de danos morais, nos termos no item 2.8: R$ 7.600,00

g) pagamento da multa disposta no artigo 477, § 8º, da CLT: R$ 360,00;

h) recolhimento do INSS de toda a contratualidade: R$ 220,32;

i) Aplicação do artigo 467 da CLT;

j) Aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas deferidas.

Requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, condenando-se a Reclamada ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da condenação;

Finalmente, requer a notificação da Reclamada para contestar, querendo, a presente reclamatória trabalhista que, ao final, dever ser julgada totalmente procedente, condenando a Ré conforme os pedidos acima, os quais deverão ser liquidados por cálculos em fase de liquidação, com correção monetária e juros.

Requer o depoimento pessoal do representante legal do Reclamado sob pena de confissão e a produção de todos meios de prova em direito permitidos.

Dá a presente, o valor provisório de R$ 11.125,39.

Termos em que,

pede e espera deferimento.

_________, _____de __________ de XXXX.

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OAB/UF nº _____

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