Relaxamento de Prisão

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _______ do Estado _______.

Fulano de tal, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (endereço eletrônico), vem por intermédio do seu advogado, conforme procuração anexa, requerer perante Vossa Excelência o pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, visando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante, com a correspondente expedição de alvará de soltura com fulcro no Art. 5, LXV, da CF e Art. 310, I, do CPP, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:

I - DOS FATOS

Fulano de tal foi preso no dia xx do mês xxx de ano xxx, pois conduzia seu veículo automotor ao longo da estrada que contorna sua propriedade rural, porém havia este ingerido um litro de bebida alcoólica em sua residência.

Logo foi abordado por uma equipe da polícia militar onde os mesmos realizaram as devidas diligencias, porém, o requerente em momento algum se opôs a fazer o teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar, onde o qual comprovou a concentração de álcool no organismo do mesmo.

Ocorre Excelência, que ao ser realizada a prisão em flagrante foi negado ao requerente o seu direito de comunicar-se imediatamente com seu Patrono, bem como com seus familiares, direito esse assegurado pela a CF/88. Outro fato, é que o requerente permaneceu preso por dois dias sem qualquer comunicado do Delegado de polícia para o Douto Julgador, comprometendo dessa forma a legalidade da prisão em flagrante do requerente.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Como fora mencionado anteriormente a prisão de Fulano de tal, violou vários dispositivos legais, tornando-se ilegal e arbitraria conforme o art. 5, LXI e art. 7, item 3 da CADH. O crime subscrito na lei de art. 306 é crime de mera conduta, por se tratar de crime de perigo concreto onde o requerente está em via deserta não configurava lesividade alguma.

Em relação ao constrangimento para realização do exame alcoolêmico, obrigando o Sr. Fulano de Tal a realizar prova contra si, violando garantia constitucional prevista no art. 5, LXII da CF, devendo ser admitida separada e destruída ofendendo o art. 5, LVI da CF, e art. 157 caput e § 2 do CPP.

Tratando-se de crime com pena máxima inferior em abstrato restritiva de liberdade cominada inferior a 04 anos cabível arbitrar fiança pela autoridade policial, na forma do art. 322 do CPP.

No tocante a impossibilidade de ser acompanhado pelo seu advogado e seus familiares é ofensa a garantia constitucional no art. 134 da CF e 261 e 263 do CPP.

III - DOS PEDIDOS

Diante os fatos aduzidos, requer seja:

a) Comprovada as preliminares de nulidade, determinar o relaxamento da prisão, colocando o requerente em liberdade, por ser de direito e a mais lídima justiça.

b) A diante, roga pela imediata expedição de Alvará de Soltura;

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade – estado, dia, mês, ano.

Advogado – OAB – Nº xxxxxx