Adventista do 7º Dia não tem garantia de folga aos sábados

Empregadores não são obrigados a garantir ao trabalhador Adventista do 7º Dia folga remunerada aos sábados, nem mesmo sob alegação de liberdade de culto ou mediante proposta de compensação da jornada aos domingos ou durante a semana. Esse é o entendimento do juiz Geovane de Assis Batista, substituindo na Vara de Senhor do Bonfim, que julgou improcedente pleito de uma funcionária da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa – Rito Sumaríssimo - 7 RS). A reclamante pleiteava à Justiça que condenasse a empresa a não lhe exigir trabalho das 18 horas das sextas às 18 horas dos sábados, ao tempo em que se oferecia para compensar a ausência.

Na sentença, o magistrado observou que, desde o começo do contrato, a funcionária evitou comparecer à empresa nas jornadas aos sábados, realizando a troca de turnos com seus colegas. Assinalou também que a reclamante alegava sofrer transtornos ao recorrer a tal expediente de improviso nos horários de fim de semana. De acordo com o juiz, como a empresa admitia a ausência nesses dias, a prática repetida pareceria constituir direito adquirido e incorporado ao contrato, sublimado pelo principio da primazia da realidade contratual, e pela vedação à alteração contratual com fundamento no art. 468 , da CLT .

Mas, mais adiante, porém, ele mesmo refuta tal impressão, dizendo que não se trata de alteração contratual. Tal situação só poderia se configurar caso a reclamante, ao se ausentar aos sábados, não fosse substituída por outro colega, ou se a empresa não sofresse qualquer ameaça de prejuízo decorrente da ausência de um substituto ou, ainda, se a empresa tivesse escolhido o substituto quando ocorrerram as ausências. Caberia, então, a obrigação-de-não-fazer, mas, ao contrário, ao admitir as permutas da reclamante, a empresa colaborou com a sua situação especial, na linha da primazia do pactuado e da razoabilidade.

A apreciação do caso levou também em consideração uma pesquisa histórica a respeito da institucionalização do domingo como dia preferencial para o repouso semanal (CF , art. 7 , IV e CLT , art. 67). O julgador lembrou o inciso VIII, do art. 5º da Constitituição, segundo o qual “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos impostas e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Mas lembrou que “a negativa constitucional à privação do exercício de direitos por motivo de crença religiosa não é absoluta. Há casos que a relativizam - como aquele em que a invocação é para “... eximir-se de obrigação legal a todos impostas...”.

A sentença reconhece que não há norma religiosa, fundada nos costumes, tampouco jurídica, que dê amparo à pretensão da reclamante. Também, que a obrigação de trabalhar aos sábados, por força do regime de revezamento de turnos, é estendida a todos os empregados da Embasa, salvo aos que exercem funções administrativas. Além disso, ao participar do concurso da empresa, a funcionária sabia de antemão do revezamento semanal, e, portanto, que trabalharia aos sábados.

O magistrado conclui dizendo que o perigo de se conceder o benefício não reside na falta de tratamento igual aos trabalhadores; tampouco ao risco de muitos, de diferentes religiões, que possam “pregar o não labor em qualquer outro dia”. O prejuízo maior também não recairia sobre a empresa, mas, sim, sobre todos os adventistas do sétimo dia, já que poucos empregadores, ou quase nenhum, “que detenham atividades lucrativas aos sábados se disporiam a contratar trabalhadores, sabendo de antemão que, por entendimento jurisprudencial, não pudessem laborar naquele dia”.

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