Indenização
Advogado
Atraso de Voo
Extravio de Bagagem
Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dano Moral
Empresa Agravante. Manutenção da Penhora em Dinheiro. Responsabilidade Solidária. Tendo Havido Penhora de Dinheiro, em Obediência à Gradação Disposta no Art. 835 do Cpc, sem que Tivesse Indicação de Outro Meio Menos Oneroso, mas Igualmente Eficaz para o Processamento da Execução, em Franco Desatendimento ao Contido no Parágrafo Único do Art. 805 do Cpc, Mantém-se Integralmente a Sentença de Embargos à Execução que Reputou Regular o Redirecionamento da Execução à Empresa Solidariamente Responsável e que Goza de Saúde Financeira, Sendo Desnecessária a Emissão de Certidão de Crédito para Habilitação nos Autos do Processo que Tramita Perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial de Outra Empresa Executada.
CARTÃO DE CRÉDITO COM PROGRAMA DE PONTOS
PROGRAMA DE MILHAGEM EM PASSAGENS AÉREAS

Esse conteúdo foi publicado há 4 anos por uma fonte que pode não ser jornalística.

Banco é condenado solidariamente por atraso de voo e extravio de bagagem

Publicado por Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica

há 4 anos

Se um banco assume a responsabilidade pelo programa de milhagem em parceria com companhias aéreas, responde solidariamente por eventuais problemas ocorridos nos serviços por estas prestados. Com esse entendimento, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou solidariamente a Avianca e o Itaú ao pagamento de indenização de R$ 11 mil a um casal, a título de danos morais, por atraso no voo de ida, adiantamento no voo de volta, além de extravio de bagagem. Também foram arbitrados danos materiais. O casal viajava em lua de mel.

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Banco é condenado solidariamente por atraso de voo e extravio de bagagem

A sentença de primeiro grau acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Itaú. Entretanto, em votação unânime, o TJ-SP reconheceu que, nesse caso específico, o Itaú agiu como verdadeiro intermediador da venda da passagem aérea mediante pagamento em pontos-milhas em um site próprio para este fim, criado pelo banco, tal como uma agência de turismo ou site de vendas.

Para o relator, desembargador Spencer Almeida Ferreira, não se trata de mera empresa que intermediou o pagamento das passagens aéreas, via cartão de crédito ou débito, mas sim de um programa de pontos, com regras, site, pesquisa, intermediação, pagamento e, consequentemente, obtenção de lucro com toda a operação por parte do banco.

"O fato de as passagens aéreas terem sido adquiridas por meio desse programa não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, na medida em que consiste em produto disponibilizado pelos réus aos seus consumidores como forma de incrementar os serviços oferecidos", afirmou.

Sendo assim, o relator concluiu que o Itaú também tem responsabilidade pelo prejuízo causado aos consumidores: "Os réus Banco Itaú Unibanco S.A. e Banco Itaucard S.A. integram a cadeia de fornecedores, razão pela qual devem responder solidariamente junto com companhia aérea ré pelos danos materiais e morais sofridos pelos autores em razão da falha na prestação do serviço, com a ressalva de eventual direito de regresso contra quem de direito". A Avianca está em processo de falência.

A causa foi patrocinada pelos advogados João Barbosa Moreira, atuando em causa própria, e Thiego Santos de Souza.

Processo 1003461-69.2019.8.26.0010

Tábata Viapiana é repórter da revista Consultor Jurídico

Fonte: Revista Consultor Jurídico