Multa em Notícias

MULTA PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO IMPERIOSO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA... [Jurisprudência] STJ: multa por desídia injustificada na prática de ato processual A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS 64.491/PE , decidiu que “a desídia injustificada na... prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal , não sendo necessário o definitivo afastamento do patrocínio da causa

No entanto, o motorista decidiu contestar essa multa por não ter sido abordado pelo policial e ainda ter visto vários erros na multa. 2... não souberam explicar os motivos e o que levou a escreverem a multa de forma errada, deixando então suspeitas se a multa era válida. 5... Multa de Trânsito: O caso envolveu uma multa de trânsito emitida pelo Município de Santa Isabel a um motorista, por supostamente ter dirigido sem cinto de segurança

Além disso, acatou a tese de defesa da empresa e reduziu de 200% para 50% o valor da multa isolada, mantendo o mesmo percentual da multa de revalidação, totalizando assim, em 100% sobre o crédito principal... Para os Desembargadores, a soma das duas modalidades de multa, criam penalidade de 250% ao contribuinte... Segundo o Tribunal, /.../ a soma das duas modalidades de multa, criam penalidade de 250% ao contribuinte

Recurso em mandado de segurança provido para conceder a segurança e anular a multa imposta ao recorrente nos autos do Processo n. 1500128-92.2022.8.26.0189... MULTA POR ABANDONO DA CAUSA . ART. 265 DO CPP . COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA . ADVOGADO DATIVO . RENÚNCIA INDEFERIDA . TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE OAB/SP E DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a constitucionalidade da imposição da multa do art. 265 do Código de Processo Penal em caso de abandono injustificado do processo, não havendo óbice

Foi arbitrado o valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, e multa de 1% sobre os valores pagos pelo adquirente do imóvel à empresa... E que, em virtude do atraso na efetiva entrega, é lícita a aplicação de multa sobre o valor pago e a indenização por danos morais... A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás manteve sentença que condenou uma construtora a pagar a um consumidor multa e indenização por atraso na entrega de obra

Ao encontrar alguma irregularidade, no entanto, a Receita não aplicará multa inicial: o contribuinte terá oportunidade de solucionar a pendência sem penalidade... Mas, caso não regularize no prazo, aí sim, o contribuinte estará sujeito a multa que pode chegar a 225% do valor devido. Além disso, ficará com restrições no cadastro

A decisão do juiz foi favorável ao condômino, anulando a multa... O regimento estabelecia de forma clara a necessidade de notificação prévia como advertência na primeira infração, e somente em caso de reincidência a multa seria aplicada... No caso em questão, a multa foi anulada porque o condômino não foi notificado previamente. c) Em caso de dúvidas sobre o regimento interno, consulte um advogado

#Trânsito #Multas #PedágioMunicipal #DecisãoJudicial #ContestaçãoDeMultas... Recentemente, uma decisão judicial trouxe alívio para uma motorista que contestou diversas multas do pedágio municipal na estrada do Atanázio, em Pindamonhangaba... Inicialmente, o Detran, responsável por emitir as multas, alegou ilegitimidade passiva, mas o tribunal rejeitou essa argumentação. No mérito, a decisão reconheceu parcialmente o pedido da autora

A partir dessa decisão, empresas que enfrentam multas fiscais elevadas têm a possibilidade de questionar a proporcionalidade da penalidade e reduzir as multas gigantescas... A decisão, ao reconhecer a repercussão geral, estabelece um marco importante para os limites das multas fiscais qualificadas... Razoabilidade é um conceito usado nas Decisões quando uma multa está parecendo injusta, que no caso é cobrar mais do que o próprio Imposto

Caso 2: Multa Contratual Reduzida para 10% do Saldo Devedor No segundo caso, a 12ª Câmara de Direito Privado cancelou a cobrança do contrato da faculdade que previa uma multa de 20% sobre as horas-aulas... Duas recentes decisões judiciais anularam multas em casos de trancamento de cursos da faculdade ou falta de pagamento, reforçando os direitos do consumidor... A anulação de cláusulas abusivas e a redução das multas contratuais sinalizam uma postura mais favorável aos estudantes e consumidores em geral