Direito do Consumidor em Notícias

Se a 123milhas não atender ao pedido, o consumidor pode procurar um advogado de sua confiança para garantir o direito de receber o que pagou e até mesmo uma indenização... O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor deixa claro que quando surge um problema na prestação de serviço, o cliente tem direito a uma dessas três opções: I - a substituição do produto por outro da... Isto é, o consumidor, imediatamente, pode formalizar a reclamação no Procon ou no site consumidor.gov.br , que é gerido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)

INFORMATIVO JURÍDICO COMPARTILHADO - DIREITO DO CONSUMIDOR Por MARCOS FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA email : marcossia999@gmail.com... Independentemente do instrumento utilizado, trata-se da mesma pretensão, haurida do direito material. É a pretensão e não o direito subjetivo que permite a exigência da dívida

Isso por afrontar direitos básicos do consumidor, sendo que por se tratar de conduta abusiva, configura ato ilícito... Dois consumidores conseguiram na Justiça liminar que garante a eles o direito de usufruir de passagens aéreas de volta mesmo sem terem comparecido para embarque no trecho de ida... Segundo esclareceram no pedido os advogados Pitágoras Lacerda dos Reis e Izabella Carvalho Machado, os consumidores adquiriam passagens aéreas de ida e volta de Londres para Goiânia

O Portal Roma News consultou o advogado André Leão para saber sobre os direitos do consumidor... Fonte: https://romanews.com.br/cidades/o-consumidor-pode-ser-reembolsado-por-ficar-sem-luz-veja-seus-direit... público, governos, concessionárias de energia ou outros entes que possam estar envolvidos na infraestrutura elétrica, considerando ainda que o empresário, como pessoa jurídica, pode ser considerado consumidor

do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18 , parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor (CDC... A partir da extrapolação do prazo de 30 dias, o consumidor passa a ter o direito de recorrer aos mecanismos reparatórios previstos no artigo 18 do CDC... Ao citar precedente da Terceira Turma ( REsp 2.000.701 ), Nancy Andrighi confirmou que a opção do consumidor pela restituição da quantia paga nada mais é do que o direito de resolver o contrato em razão

Nessas condições, portanto, negar o direito à contratação de serviços essenciais constitui evidente afronta à dignidade da pessoa, além de incompatível com os princípios do Código de Defesa do Consumidor... Assim, negar a contratação de serviço essencial pelo consumidor cujo nome está negativado constitui afronta à dignidade da pessoa e caracteriza violação às normas do Código de Defesa do Consumidor... Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nos autos do REsp 2.019.136 , que a mera negativação do nome do consumidor não justifica que a operadora recuse a contratação de

A compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor... De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito... Desse modo, cumpre à parte lesada apenas provar os fatos que ensejaram a reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade ou do sofrimento experimentado. XII

Feita estas considerações, é extremamente importante buscar auxílio de um advogado (a) especialista em Direito do Consumidor, para que você possa garantir todos os seus direitos... Mantenha-se informado e garanta a proteção de seus direitos como consumidor... Mesmo que, inicialmente, você tenha concordado com a restituição por meio de vouchers, é garantido o direito de mudar de ideia

Júlia Rainha, como advogada especialista na área, entende que nossa legislação é clara no que tange aos direitos do consumidor: se você, leitor, está nessa situação, é seu direito decidir se irá receber... Apesar de prometerem o ressarcimento ou o valor em um voucher para comprar outro pacote na companhia, o consumidor pode reivindicar seus direitos... Mas e o consumidor nessa história? Eles podem fazer isso

A partir da extrapolação do prazo de 30 dias, o consumidor passa a ter o direito de recorrer aos mecanismos reparatórios previstos no artigo 18 do CDC... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias... Ao citar precedente da Terceira Turma ( REsp 2.000.701 ), Nancy Andrighi confirmou que a opção do consumidor pela restituição da quantia paga nada mais é do que o direito de resolver o contrato em razão