Direito do Consumidor em Notícias

Este procedimento além de garantir uma renegociação digna aos consumidores, respeitando suas necessidades básicas é um grande avanço a lei consumerista na garantia de direitos dos superendividados visando... Em suma a alteração do Código de Defesa do Consumidor , instituída pela Lei 14.181 /2021 prevê a realização de procedimento legal, em que todos os credores do consumidor endividado serão chamados para... Como resposta ao questionamento acima, foi aprovada em 2021 a lei do superendividamento, que alterou o código de defesa do consumidor e visa a repactuação judicial de dívidas de consumidores superendividados

do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor... O consumidor celebrou contrato de empréstimo com instituição bancária par pagamento parcelado... Neste sentido, para fazer jus à redução das parcelas, o consumidor foi instruído a realizar novos empréstimos junto a esse segundo banco, e, após isso, o dinheiro para quitar o empréstimo junto ao primeiro

A ministra ressaltou que esse tipo de ação civil é o meio mais adequado para tutelar direitos e interesses indisponíveis ou de repercussão social, nos casos de conflito de massa... Nulidade depende do impacto da decisão para o consumidor De acordo com a relatora, o objetivo do artigo 94 do CDC é beneficiar o consumidor... dos consumidores", de acordo com o disposto no artigo 82 do CDC

O tempo útil do consumidor tem sido objeto de reflexão para os operadores do direito... “A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor (ou tempo útil perdido), neste contexto, traz ao panorama a tutela do direito individual do tempo livre do consumidor, que, quando violado, é capaz de atrair... A preocupação com a verdadeira via-crúcis que um cliente lesado precisa percorrer em busca de seus direitos culminou no desenvolvimento da teoria do desvio produtivo – análise da perda de tempo decorrente

Entender essas decisões é crucial para quem busca proteger seus direitos como consumidor... A decisão usou os princípios do Código de Defesa do Consumidor . Proteja-se e Conheça seus Direitos no Âmbito Educacional... Duas recentes decisões judiciais anularam multas em casos de trancamento de cursos da faculdade ou falta de pagamento, reforçando os direitos do consumidor

Esses marcos legais destacam a hipervulnerabilidade dos consumidores idosos, enfatizando a necessidade imperativa de proteger seus direitos e interesses em transações financeiras... Esta decisão não apenas protege os direitos dos consumidores, mas também destaca a necessidade contínua de vigilância e inovação por parte das instituições financeiras para garantir a integridade e segurança... Aspectos Legais: O caso em questão exige uma análise meticulosa à luz do Estatuto da Pessoa Idosa e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos

de juros e indução do consumidor ao superendividamento; violação ao direito à informação e boa-fé objetiva e publicidade enganosa... Apontam, também, abusividade da prática perante o Código de Defesa do Consumidor ; da garantia ante a violação aos direitos fundamentais fruídos via internet e ao marco civil da internet ; elevadas taxas... a bens e serviços sem relação com o empréstimo financeiro, aproveitando-se da vulnerabilidade dos consumidores”, observou a magistrada

exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; rescindir o contrato, com direito à restituição... É preciso deixar claro que o Código de Defesa do Consumidor , afirma em seu artigo 30 , que o fornecedor está obrigado a cumprir com a oferta realizada, e em caso de descumprimento, o consumidor pode:... Entretanto, os consumidores precisam saber que a 123 milhas NÃO PODE IMPOR que os clientes aceitem a devolução dos valores, em forma de voucher, ou seja, os prejudicados NÃO ESTÃO OBRIGADOS A ACEITAR o

#law #jurídico #hpereiraadvocacia # #advocacia #advogado #advogada #direitoporamor #direitocivil #direitopenal #estudantededireito #advogados #direitodotrabalho #direitodoconsumidor #jurídico #adv #direitodefamilia... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e... impor diversos obstáculos ao paciente que depende de fármaco e/ou tratamento médico urgente para evitar o agravamento de sua doença ou até mesmo o risco de morte" Processo 0035990-31.2023.8.16.0000 A #direito

O usuário de plano de saúde, enquanto consumidor, possui direitos assegurados pela legislação brasileira... Diante da cobrança indevida, o usuário tem o respaldo legal para buscar a reparação de seus direitos... Ainda, entendeu que os fatos caracterizaram dano moral aos direitos de personalidade da requerente, pois ultrapassaram os simples transtornos e aborrecimentos comuns na vida em sociedade, condenando o