Casamento é União- O texto aprovado retira a expressão “homem e mulher”, substituindo-a por “duas pessoas”, em diversos artigos do Código Civil
"O Projeto de Lei do Senado 612/2011, que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento, foi aprovado nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Durante a votação houve 17 votos favoráveis e uma abstenção.
Apresentada pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), a proposta recebeu voto favorável do relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), e aguarda votação em turno suplementar, quando terá decisão terminativa. Poderá então seguir para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.
Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.
O texto determina ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.
Segurança jurídica
A conversão em casamento da união estável entre pessoas do mesmo sexo já é autorizada por juízes. No entanto, há casos de recusa, fundamentada na inexistência de previsão legal expressa. O projeto busca eliminar as dificuldades nesses casos e conferir segurança jurídica à matéria.
No relatório, Requião lembra decisao de 2011 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o direito à formalização da união entre casais homossexuais. No entanto, ele diz ser responsabilidade do Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo Supremo, “contribuindo, assim, para o aumento da segurança jurídica e, em última análise, a disseminação da pacificação social”.
O projeto aguardava decisão do Senado desde 2012, quando recebeu emendas da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que foram mantidas por Requião".
Fonte"Agência Senado"
Minhas publicações são frequentes no Jusbrasil escolha a sua melhor forma de me acompanhar Página Facebook -Dicas. www.instagram.com/estudar_dicas/
18 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Pode ser uma pessoa física e uma jurídica? continuar lendo
Era exatamente o que eu ia comentar... o texto tem que prever a união de duas pessoas NATURAIS. continuar lendo
Não se trata de um "reducionismo"; trata-se do pior "reducionismo" que a "modernidade líquida" se permite cometer. Querem legitimar que legitimem! Querem formalizar que formalizem! Colhe-se o que se planta! Agora, "reduzir" casamento à "união de duas pessoas", é --- dentre outras coisas --- aceitar o império do "juridiquês" também neste campo que ultrapassa a "abrangência" de uma "categoria" social. O Brasil é um país "atolado" em leis, regulamentos, etc. Façam uma específica para o caso das "uniões entre pessoas do mesmo sexo" e acabem com as tergiversações e "malemolências". Pão, pão; queijo, queijo! A "permissividade" de cada dia em nossa sociedade vai pervertendo os conceitos e definições, criando uma "sinonimia" tão distorcida que não demorará muito para inauguremos uma "era" em que "animal" seja "humano" e "humano" seja "animal". Como sou "politicamente incorreto", claro que corro o risco de ter um "luminar" para concluir que sou o primeiro espécime dessa nova era. continuar lendo
E seguem os comunistas forçando a barra para acabar com a família, o que enfraquecerá mais ainda o tecido social, possibilitando a derrocada do Brasil perante a "nova ordem" mundial!Brasileiros, não permitam esse absurdo! Já temos "leis" suficientemente estúpidas e prejudiciais á nossa sociedade! continuar lendo
Casamento implica um casal. Dois iguais formam um par. Semântica básica. continuar lendo
Nossa! Sempre disse isso! Não por querer menosprezar os pares homossexuais. Mas, semanticamente, a palavra "casal" significa 2 pessoas de sexo oposto. Logo, se uma pessoa diz "tenho um casal de filhos" ou "preciso da ajuda de um casal", todos entendem que é homem e mulher! Tanto é que a pessoa diz "tenho um par de meninas (os)". Enfim, a palavra casamento não é a mais acertada, porém, como é um instituto do direito civil, criar outro diferente somente para uniões homoafetivas seria muito trabalhoso! continuar lendo