Decreto dispõe sobre os registros públicos

O Decreto nº 7231/2010, publicado no Diário Oficial da União, dispõe sobre os registros públicos. Confira a íntegra. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , inciso IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto nos arts. 18 , 19e 29 da Lei no 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, DECRETA: Art. 1oA certidão decorrente do registro previsto no art. 29 , inciso I , da Lei no 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, observará o modelo determinado em ato conjunto do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Art. 2o As certidões decorrentes dos registros previstos no art. 29 , incisos IIe III , da Lei no 6.015 , de 1973, observarão os modelos determinados em ato do Ministério da Justiça. Art. 3o As certidões previstas nos arts. 1o e 2o deverão contar com matrícula padronizada e unificada nacionalmente, que identifique o código nacional da serventia, o código do acervo, tipo de serviço prestado, ano do registro, tipo do livro, número do livro, número da folha, número do termo e dígito verificador. Parágrafo único. O número da Declaração de Nascido Vivo - DNV, quando houver, deverá ser lançado em campo próprio da certidão de nascimento. Art. 4o As certidões de nascimento, de casamento e de óbito, emitidas anteriormente à vigência deste Decreto, permanecerão válidas em todo o território nacional. Art. 5o Os atos praticados com base neste Decreto observarão a competência fiscalizatória prevista no 1o do art. 236 da Constituição . Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7o Fica revogado o Decreto no 6.828 , de 27 de abril de 2009. Brasília, 14 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Paulo de Tarso Vannuchi Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2010 Com informações Planalto