Deputado apresenta relatório para aprovação do PL 4.363 na Comissão de Trabalho

O relator do PL 4.363/12 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, deputado Roberto Policarpo (PT-DF), apresentou no dia 29 de outubro o parecer pela aprovação do projeto, que reajusta a Gratificação Judiciária (GAJ) de 50% para 100%. O deputado sugere, ainda, que sejam acatadas as emendas 1 e 2/2012, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) e do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), respectivamente, e rejeitadas as emendas 3, 4, 5, 6 a 7, de autoria do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), todas apresentadas até por membros da comissão.

No relatório, o relator, ao ressaltar a importância da aprovação do projeto, afirma que “com base nos artigos 96, I, b, 99 e 168 da Constituição Federal, os quais conferem autonomia administrativa, financeira e orçamentária para o Poder Judiciário, cumpre-nos apresentar emenda aditiva encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), visando o planejamento e a adequação da estrutura das carreiras para o atendimento do interesse dos serviços, sem, contudo, gerar qualquer impacto orçamentário e financeiro para a presente proposta. De toda sorte, os valores apresentados nos anexos têm o mérito de amenizar a defasagem salarial que atualmente ocorre em relação a outras carreiras da administração pública federal”.

Outra alteração sugerida pelo deputado em seu relatório é alteração da denominação “Oficial de Justiça Avaliador da União” para “Oficial de Justiça Avaliador Federal”, “posto que se trata de termo consagrado no meio jurídico e na sociedade, além de que guarda maior pertinência com seu campo de atuação”, segundo afirma o próprio relator.

Em relação à GAJ, pela proposta o significado da sigla passará a ser “Gratificação Judiciária”, possibilitando a sua incorporação aos proventos de aposentadoria e ao valor das pensões, “em consonância com os arts. 1º e 4º, § 1º, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004”.

A Fenajufe acompanhará a agenda desta semana da Câmara dos Deputados e buscará informações sobre a possibilidade de o relatório do deputado Policarpo entrar na pauta da sessão de 31 de outubro da Ctasp.

Fonte: Leonor Costa da Imprensa Fenajufe