DOUInforme 25.10.2017

Brasília, 25 de outubro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.180, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatizacao e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 25 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Desestatização.

MENSAGEM N. 408, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Habeas Corpus nº 148.408.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 25 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 409, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 25 de outubro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 410, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.495, de 24 de outubro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 25 de outubro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 411, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Comunica ao Presidente do Senado Federal que vetou parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (MP nº 783/17), que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 25 de outubro de 2017.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

CASA CIVIL

IMPRENSA NACIONAL

PORTARIA N. 274, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Encerra a comercialização de assinaturas e venda avulsa do Diário Oficial da União, na versão impressa, a partir de 30 de novembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 25 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Diários Oficiais.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 9, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Estabelece as regras de informação de beneficiários finais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quarta-feira, 25 de outubro de 2017.

Tags: Tributação. Políticas Públicas. Gestão Documental.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 855, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Institui Grupo Técnico (GT), no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional, para executar atividades de comunicação estratégica institucional e de análise avançada de dados, com foco na promoção da transparência pública e no aprimoramento de práticas relacionadas às atribuições desta Secretaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quarta-feira, 25 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional. Transparência Pública.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE

RESOLUÇÃO N. 61, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (*)

Fundos Constitucional e Desenvolvimento do Centro-Oeste - FCO e FDCO. -Financiamento da Indústria de Defesa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quarta-feira, 25 de outubro de 2017.

(*) Republicada por ter saído no DOU n. 202, de 20/10/2017, Seção 1, pág. 43 com incorreção no original.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

RESOLUÇÃO N. 62, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (*)

PROGRAMAÇÃO DO FCO PARA 2017. -Condições Gerais de Financiamento -Linha de Financiamento de Desenvolvimento Rural -Linha de Financiamento FCO Verde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quarta-feira, 25 de outubro de 2017.

(*) Republicada por ter saído no DOU n. 201, de 19/10/2017, Seção 1, pág. 19 com incorreção no original.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

RESOLUÇÃO N. 63, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (*)

PROGRAMAÇÃO DO FCO PARA 2017. - Programa de FCO Rural - Fontes alternativas de energia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quarta-feira, 25 de outubro de 2017.

(*) Republicada por ter saído no DOU n. 202, de 20/10/2017, Seção 1, pág. 43 com incorreção no original.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

RESOLUÇÃO N. 70, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (*)

PROGRAMAÇÃO DO FCO PARA 2017. -Programação Orçamentária -Condições Gerais de Financiamento – itens não financiáveis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quarta-feira, 25 de outubro de 2017.

(*) Republicada por ter saído no DOU n. 202, de 20/10/2017, Seção 1, pág. 43 com incorreção no original.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N. 186, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-53, quarta-feira, 25 de outubro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 785, DE 10 DE OUTUBRODE 2017

Aprova o Submódulo 11.2 dos Procedimentos de Regulação tarifária - PRORET, que regulamenta a alocação de cotas de garantia física e de potência das usinas enquadradas na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quarta-feira, 25 de outubro de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Tributação.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 786, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, que estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação de energia elétrica, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quarta-feira, 25 de outubro de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.494, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis n. 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 25 de outubro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

LEI N. 13.495, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 25 de outubro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

LEI N. 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-4, quarta-feira, 25 de outubro de 2017.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 1961/2017 Plenário (Consulta, Revisor Ministro Augusto Nardes)

Provimento do cargo. Reversão de pessoal. Aposentadoria. Licença prêmio por assiduidade. Conversão em pecúnia. Ressarcimento. Consulta.

A reversão de aposentadoria voluntária, prevista no art. 25, inciso II, da Lei 8.112/1990, requer, além do comprovado interesse da administração, o prévio ressarcimento dos valores porventura recebidos pelo servidor a título de licença-prêmio por assiduidade, convertida em pecúnia. Caso o servidor, após a reversão, venha a computar o tempo de serviço adicional ou a idade atualizada para segunda aposentadoria, deverá submeter-se às regras vigentes à época da nova concessão.

Acórdão 1963/2017 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Ascensão funcional. Impugnação. Marco temporal. STF. Decisão judicial.

Não cabe a impugnação dos atos de ascensão funcional praticados anteriormente à suspensão pelo STF da eficácia do referido instituto (23/4/1993, data da publicação da medida cautelar concedida na ADI 837-4), tendo em vista os efeitos ex nunc daquela decisão.

Acórdão 2000/2017 Plenário (Agravo, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Aposentadoria. Proventos. Base de cálculo. Contribuição previdenciária. Pensão. Vedação.

No regime contributivo previdenciário constitucional é vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto previdenciário.

Acórdão 2013/2017 Plenário(Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Tempo de serviço. Tempo ficto. Insalubridade. Periculosidade. Penosidade. Legislação. Marco temporal.

O servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, a qual definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria.

Acórdão 8512/2017 Primeira Câmara(Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Aposentadoria. Tratado internacional. Regime Geral de Previdência Social.

É ilegal a concessão de aposentadoria estatutária com fundamento no Acordo Internacional Bilateral Brasil-Portugal promulgado pelo Decreto 1.457/1995, pois o ajuste se aplica apenas às aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social.

Acórdão 8672/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pensão civil. Invalidez. Aposentadoria por invalidez. Concessão simultânea. Vedação.

É irregular a percepção cumulativa de aposentadoria por invalidez e de pensão por invalidez, pois configura custeio de dois benefícios previdenciários distintos sob um mesmo fundamento: a invalidez do beneficiário. Não se pode cumular benefícios sob idêntico motivo de pretensão.

Acórdão 8673/2017 Primeira Câmara(Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pensão civil. Dependente designado. Dependência econômica. Genitor.

É ilegal a concessão de pensão civil a pessoa designada cujo genitor é servidor público, pois isso descaracteriza a relação de dependência econômica do beneficiário em relação ao servidor instituidor da pensão.

Acórdão 8812/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Pensão civil. Concessão simultânea. Viúvo. Companheiro. Princípio da verdade material.

É possível a concessão concomitante de pensão para viúva e companheira, sem que a união estável tenha sido judicialmente reconhecida, desde que configurado o relacionamento duradouro, público e contínuo, nos termos do art. 1º da Lei 9.278/2006, que regula o art. 226, § 3º da Constituição Federal, fazendo prevalecer o princípio da verdade material.

Acórdão 8588/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Quintos. Marco temporal. Inconstitucionalidade. STF. Coisa julgada. Suspensão de pagamento.

O pagamento de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 deve ser cessado imediatamente em qualquer hipótese, seja decorrente de decisão administrativa ou de decisão judicial transitada em julgado, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória, porquanto a incorporação de quintos no referido período foi declarada inconstitucional pelo STF e por se referir a relação jurídica de trato continuado.

Acórdão 8721/2017 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Acumulação de pensões. Limite. Pensão militar. Proventos. Disponibilidade de pessoal. Vencimentos.

A partir da edição da MP 2.215-10/2001, de 31/08/2001, os limites de acumulação de pensão militar (art. 29 da Lei 3.765/1960) são: I - uma pensão militar com os proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - uma pensão militar com a de outro regime, observado o teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal).

Acórdão 8721/2017 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Acumulação de pensões. Limite. Pensão militar. Pensão civil. Regime Geral de Previdência Social.

O benefício previdenciário do INSS é considerado para fins de apuração da acumulação de pensão militar (art. 29 da Lei 3.765/1960), haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária quer seja estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 50. Setembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 42, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Considera, excepcionalmente, o dia 3 de novembro de 2017 (sexta-feira) como ponto facultativo na Secretaria deste Conselho, para comemoração do Dia do Servidor Público (art. 236 da Lei 8.112/1990).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 176/2017, p. 2, quarta-feira, 25 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

DIRETORIA-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 176/2017, p. 6-7, quarta-feira, 25 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA STJ/GP N. 432, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Suspende o expediente da Secretaria do Tribunal nos dias 1º e 2 de novembro do ano em curso, consoante o disposto no art. 81, inciso IV, do RISTJ; e considera, excepcionalmente, o dia 3 de novembro de 2017 (sexta-feira) como ponto facultativo na Secretaria do Tribunal, para comemoração do Dia do Servidor Público (art. 236 da Lei 8.112/1990).

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2309, quarta-feira, 25 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

DIRETORIA-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. , DE DE OUTUBRO DE 2017

Disciplina a elaboração do Planejamento de Contratações e Aquisições e define os prazos para a conclusão de pregão no Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2309, quarta-feira, 25 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-6, terça-feira, 24 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO N. 560, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o Anexo da Resolução Cofen nº 536/2017, que atualiza o Manual de Procedimentos Administrativos para registro e inscrição de profissionais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, quarta-feira, 25 de outubro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.

Matérias em destaque

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