Na fase de cumprimento de sentença, qual é o recurso cabível da decisão que resolver a impugnação? - Denise Cristina Mantovani Cera

De acordo com o 1º do artigo 475-I do Código de Processo Civil é definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo . (Destacamos).

As hipóteses de impugnação admitidas ao cumprimento de sentença estão previstas no artigo 475-L, ex vi :

Art. 475-L . A impugnação somente poderá versar sobre:

I falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

II inexigibilidade do título;

III penhora incorreta ou avaliação errônea;

IV ilegitimidade das partes;

V excesso de execução;

VI qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

A impugnação é a defesa típica do executado no cumprimento de sentença. Dispõe o artigo 475-M, 3º: CPC, Art. 475-M, 3º A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

Como se sabe, o recurso cabível é determinado de acordo com o efeito da decisão na execução. Se a decisão gerar a extinção da execução, independentemente se a decisão for de mérito ou não, o recurso cabível é apelação. Contudo, se a decisão não extinguir a execução, o recurso é o agravo de instrumento.