Pacto antenupcial

O que é pacto antenupcial?

É um contrato firmado entre os noivos, que antes do casamento, regulam as questões patrimoniais, como por exemplo, o regime de bens que será aplicado no casamento ou cláusulas de incomunicabilidade, para que determinados bens não pertençam ao cônjuge (artigos 1.640; 1.665; 1.688 CC).

O pacto antenupcial não é obrigatório caso o regime de bens adotado pelos noivos seja o de comunhão parcial de bens.

O pacto nupcial só possui validade se for realizado por escritura pública em cartório e se o casamento ocorrer logo em seguida.

E você? Fez pacto antenupcial?

Imagem meramente ilustrativa

#adv #advocacia #Advogada #Advogado #DireitocomAmor #direitoporamor #direito #AmoDireito #entendendodireito #lei #justiça #informaçõesjurídicas #GevaerdeBenitesAdvocacia #pactoantenupcial #regimedebens