Pauta de Julgamentos de 12 de maio de 2009 - 84º Sessão Ordinária

(Publicada no DJ, em 7/5/09, p. 1-3)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PAUTA DE JULGAMENTOS

84ª SESSAO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 12 de maio de 2009 (terça-feira), a partir das 9 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 13 de maio de 2009 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

Vista Regimental

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Interessado: Lécio Resende da Silva - Presidente TJDFT

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - TJDFT - Férias - Conversão - Pecúnia - Magistrados - Artigos 109/111 - Regimento Interno - CNJ - Resolução 27 /2006/CNJ - Exigência - Deliberação - CNJ - Consulta - Devolução - Quantias Pagas - Resolução 25 /2006/CNJ

(Vista regimental à Conselheira Andrea Pachá)

2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000009-5

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Wesley Fernandes

Advogado: Wesley Fernandes - OAB/DF 25928

Requerido: Superior Tribunal de Justiça

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - STJ - Instrução Normativa 02 /STJ - Arts. 2º 5º 6º 8º - 07/07/2006 - Restrição - Acesso - Consulta - Processos - Secretaria - Princípio - Legalidade - Portaria 17 /STJ - 30/01/2006 - Lei 8.906 /94.

(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)

3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003335-7

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA

Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - CSJT - Processo 180.517 /2007 - Pagamento - Verba - Auxílio - Pré-Escolar - Magistrados - Ministros - TST.

(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)

4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000006-0

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Interessados: Roberto Aparecido Turim

Célio Joubert Fúrio

Renee do Ó Souza

Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal

Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo - SINOREG/SP

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil - ARPEN/BR

Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR

José Roberto de Almeida Guimarães

Irlene Maria Brugnera Borin

Noraci Guterres da Silva

Naurican Ludovico Lacerda

Março Antônio Greco Bortez

Tiago Machado Burtet

Mario Pazutti Mezzari

Olynto Mendes de Castilhos

José Odone Tassinari Ramos

Associação dos Titulares de Cartório do Estado de Santa Catarina

Luciana B. S. Mallmann

José Carlos Picini

Odone Burtet Ghisleni

Clarice Meller Teixeira

Antonio Augusto Franco de Azambuja

Luciano Cardoso Silveira

Ieda Maria Tomasi

Décio José Gossler

Aureo Candido Costa

Advogados: RS014080 - Jair José Tatsch

RS033193 - Claudinei Luciano Kranz

RS043111 - Karin Regina Rick Rosa

RS036856 - Camile Ely Gomes

RS026133 - Viviane de Fátima Blanco

RS065579 - Rafael Pereira

SP156594 - Maurício Garcia Pallares Zockun

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Nepotismo - Ministério Público - Mato Grosso - Ofício 2543 /2008/GAB/PGJ - Nomeação - Escreventes Auxiliares - Nepotismo - Art. 20 - Lei 8935 /94 - Resolução 20 /CNJ - Súmula 13 /STF

(Vista Regimental aos Conselheiros Joaquim Falcão e Paulo Lôbo)

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000123-3

Relator: Conselheiro Ministro JOAO ORESTE DALAZEN

Requerente: Alex André Smaniotto

Advogado: RO002681 - Alex André Smaniotto

Requerido: Direção do Foro da Comarca de Vilhena/RO

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRO - Proibição - Jurisdicionado - Dependências - Fórum - Vestuário- Princípio - Livre - Acesso - Justiça - Ato - Discriminatório

(Vista Regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000011-3

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Leandro Augusto Sassi

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRS - Edital 0078 /2008 - Indeferimento - Remoção - 4ª Vara Criminal - Comarca - Santa Maria/RS - Artigo 93 CF - Princípio - Proporcionalidade - Impessoalidade - Ato Administrativo - Unidade Familiar

(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001800-9

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerente: Associação Juízes para a Democracia

Interessado: Dora Aparecida Martins de Morais

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Alteração art. 19/TJRJ - Adequação Norma art. 1º Resolução 17 /CNJ.

(Vista Regimental à Conselheira Andréa Pachá)

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000457-0

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina-SC

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSC - Resolução 10 /2008-CM - Precatório - Aplicação - Juros - Legais - Conversão - Créditos - Requisição Pequeno Valor - RPV.

(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Lôbo)

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001273-1

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Jorge Gongora Villela

Advogados: PR046108 - Claudia Beeck Moreira de Souza e DF013422 - Gustavo do Vale Rocha

Interessados: Maria Beatriz Moll Laporte Feijó; Danielle Maria Barcik Lucas de Oliveira; Paula Cristina Izique Victorelli; Elizabete Regina Vedovatto Herculano; Mauroney Aparecido de Andrade; Cláudio Augusto Correa Neme; João Carlos Piovezan; Daniele Maria Barcik Lucas de Oliveira; Romão Otto Weiss; Mariza Peterlini; Edjalme Guilgen Júnior; Aramis de Melo Sá Junior; Anna Júlia de Oliveira Kaspreski; Janeide Menezes de Oliveira; João Batista Perígolo; Cleverson Oliveira Rocha e Associação dos Notários e Registradores do Paraná - ANOREG/PR

Advogados: PR020805 - Paulo Ricardo Schier

PR022729 - Sandro Marcelo Kozikoski

PR024526 - Gerald Koppe Junior

PR003269 - João Casemiro Wielewicki

PR031818 - Eliane Mazzucco

PR046108 - Claudia Beeck Moreira de Souza

PR003645 - Peregrino Dias Rosa Neto

PR006846 - Renato Beltrami

PR019252 - Eduardo Pereira de Oliveira Mello

PR021507 - Paulo Cesar Busnardo Junior

PR021682 - Silviane Scliar Sasson

PR024489 - Benoit Scandelari Bussmann

PR021918 - Michelle Pinterich

PR027440 - Cristiana Lacerda de Oliveira Franco

PR032062 - Maria Augusta Pisani Geara

PR033019 - Ana Letícia Dias Rosa

PR035214 - Mariana Wekerlin Morozowski

PR029046 - Jorge Gomes Rosa Neto

PR036391 - Ricardo Rondinelli Mendes Cabral

PR036354 - Maria Candida Santos Pinho

PR036602 - Luiz Henrique De Andrade Nassar

PR029793 - Maria Ticiana Araújo Rocha

PR038214 - Henrique Cartaxo Fernandes Luiz

PR037252 - Bruno Marzullo Zaroni

PR039151 - Jackson Luis Eble

PR040655 - Thiago Werner Ramasco

PR042165 - Jacqueline Iwersen de Loyola e Silva

PR044135 - Maria Fernanda Wollf Chueire

PR044030 - Março Aurelio Heller de Pauli

PR044134 - Cristovao Soares Cavalcante

PR041511 - Rodrigo Laynes Milla

PR041701 - Rafael Wanderley Câmara

PR028744 - José Ribeiro

SP179955 - Luis André Gomes Wielewicki

PR015735 - Oséias Martins Barboza

MG104231 - Maurício de Oliveira Júnior

PR16601 - Romeu Felipe Bacellar Filho

PR10517 - Renato Andrade

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Remoção por permuta - Ausência concurso público - serventia foro extrajudicial - TJPR - Afronta art. 3º do art. 236 CF - Retirada serventias - Iminência - Provimento - Desconstituição - Titularidade - Serventias ocupadas - Retorno serventia origem - Declaração - Vacância - Liminar

(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 488

Relator: RUI STOCO

Requerente: Conselho Nacional de Justiça - De Ofício

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nº 13 e 14 /2006 - CNJ

(Vista Regimental ao Conselheiro Mairan Maia)

Remanescentes da Última Sessão

11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000160-9

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO

Advogados: GO012539 - Augusto César Rocha Ventura

GO017385 - Samuel Martins Gonçalves

GO022853 - Thiago Afonso Santos Estrella

GO023441 - Rodrigo Gonçalves Montalvão

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Análise de Caso - TJGO - Lei Estadual 13.644 /2000 - Arts. 33 - 34 - 35 - 36 - Desigualdade - Distribuição - Processos - Princípio - Isonomia - Eficiência - Inaplicabilidade

12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001431-4

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: L.R.N.

Advogado: SP081442 - Luiz Riccetto Neto

Reclamado: M.R.M.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001210-6

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: E.J.F.L.

Advogado: MG068565 - Luciana Gomes de Almeida Brandão

Interessado: J.G.P.J.

Reclamados: R.M.G.L.; A.L.P. e J.A.P.L.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrados - Servidor

Novos Pedidos

14) AVOCAÇAO Nº 2008.10.00.001282-2

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: M.C.A.R.

Requerido: S.F.S.J.

Advogados: PA003961 - Antônio Candido Barra Monteiro de Britto

PA000646 - Antônio Candido Monteiro de Britto

PA000742 - Edmée Barra de Britto

PA005265 - Samuel Teixeira da Silva

DF001796 - Edson Contente Barra

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Ofício Nº 0462 /CNJ/ COR/2008 - Avocação - Processo Administrativo Nº 00256-2006-000-08-00-7/TRT 8ª Região - Sindicância CNJ 200710000012246

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003376-0

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Conselho Nacional de Justiça - De Ofício

Interessados: Ivana Rocha Melo Rezende

Ilma Suzana Telles de Souza Macedo

Renata Mascarenhas Freitas de Aragão

Cláudio Dinart Deda Chagas Júnior

Cláudio Silveira Resende

Sara Lucíola Franca Ramos

Sumaia Abigail Franca Ramos

Larissa Carla Franca Ramos

Omar Ferreira de Araújo Ramos

Valdênia Cassia Ferreira

Valmor Ferreira Santos

Valdemir Ferreira Santos

Francisco Pereira Leite Neto

Março Túlio Carvalho Machado

Isabelle Brandi Paixão

Manuel Pascoal Nabuco D''ávila Júnior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Assunto: Nepotismo - TJSE - Resolução 7 /CNJ - Parentesco - Juízes - Desembargadores - Procuradores - Ocupação - Cargo Comissão - Nepotismo - Cruzado - Súmula Vinculante 13/STF

16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000212-2

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDSERJ

Interessados: Jane Elizabeth de Menezes Carvalho

Flávia Franco do Prado Carvalho

Acrísio Cruz Neto

Maria da Conceição Barreto de Amaral

Débora Costa e Silva

Luciana Correia de Matos Góes

Jacqueline Brito Santos

Alícia Lobo Pauferro Dantas

Cláudio Silveira Rezende

Cristina Prado Oliveira

Vânia Márcia Ferreira Leite

Jocácia Costa Almeida Lacerda

José Cleonâncio da Fonseca Neto

Camilly Fontes de Góes Nunes

Shana Roberta Ballalai de Amorim Alves

Érica Barbosa Pinheiro Ferreira

João Bosco Dantas de Andrade Lima

José Antônio de Andrade Góes Filho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSE - Resolução 7 /CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Listagem - Servidores - Cargo - Comissão - Função - Gratificação - Chefia - Direção - Assessoramento - Ausência - Concurso - Público - Nepotismo

17) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.10.00.001560-8

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Assunto: Criação de Cargos - TRT 15ª Região - Ofício 11 /2009-CSJT.GP.ASPAS - Processo MA- 706 / 2008- 895 -15-00.8 - Proposta - Anteprojeto de Lei - Criação - Funções - Comissionadas

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSTRATIVO Nº 2009.10.00001514-1

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS

Advogados: MA004632 - Pedro Duailibe Mascarenhas

MA007240 - Marcus Vinícius Jansem Cutrim Cardoso

MA007976 - Diego Soares Costa

MA007250 - Perla Maria Fernandes Ribeiro

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMA - Criação - Cargo - Desembargador - Lei Complementar Estadual/MA 14 /91 - Portaria 82 /CNJ

19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSTRATIVO Nº 2009.10.00.001542-6

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Mário Soares Caymmi Gomes

Requeridos: Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia; Telma Laura Silva Britto; Maria José Sales Pereira e Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJBA - Suspensão - Sindicância 35603 /2006 - Desaparecimento - Peça Processual -Princípio Devido Processo Legal - Assédio Moral

20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000084-8

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - TJPR - Inexistência - Ofício - Distribuidor - Extrajudicial -Títulos - Protesto - Comarca - Londrina/PR - Aplicação - Lei 8935 /94

21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001781-9

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - Ofício Nº 082 /GABPGC-2008 - Uniformização Cálculo - Despesa - Pessoal - Poder Judiciário

22) REVISAO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001880-0

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerente: M.P.R.N. - P.G.J.

Interessado: C.A.T.S.

Advogados: RN003640 - Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros

RN003201 - Herta Teresa Fragoso Campos Oliveira

RN000426 - Esequias Pegado Cortez Neto

RN004183 - Aline Coely Gomes de Sena

RN004107 - Renata Dantas Costa

RN004650 - Thiago Cortez Meira de Medeiros

RN004759 - Caroline Melo Cortez Moura de Oliveira

RN003937 - Afonso Adolfo de Medeiros Fernandes

RN005913 - Elton Olímpio de Medeiros Maia

RN005355 - Madson Vidal Matias Melo

Requerido: T.J.R.N.

Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Procedimento Administrativo Nº 04 /2007/TJRN

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002450-2

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerente: Conselho Nacional de Justiça - De Ofício

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Justiça Estadual - Apuração - Irregularidades - Pagamento - Vencimentos - Magistrados - TJAL

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000225-0

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerente: Alex de Brito Bonifácio

Requerido: Cartório do 1º Oficio de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília/DF

Assunto: Análise de Caso - TJDFT - Convênios 1/04 - 01/07 - Entidade Representativa - Serviços Notariais - Registro - Brasília/DF - DETRAN - Emolumentos - Dispensa - Registro Público - Contrato - Alienação Fiduciária - Veículo - Ilegalidade - RESP 686.932 -Mandado - Segurança - 2009.01.1.002113/2 - Lei 11.882 /08

25) RECURSO ADMINISTRATINO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 8

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerente: C.N.J.

Requerido: D.A.S.

Advogados: PR014987 - Jorge Vicente Silva

DF000673 - Walter do Carmo Barletta

Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - Processo instaurado em cumprimento 40ª Sessão Ordinária - Certidão de Julgamento - Sindicância 2 - Reclamação Disciplinar 121 - Magistrado.

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000835-5

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN

Interessados: Deyvis de Oliveira Marques

Marina Melo Martins

José Ricardo Dahbar Arbex

Daniela do Nascimento Cosmo

Juliana de Oliveira Cartaxo

Rivaldo Pereira Neto

Gustavo Henrique Silveira Silva

Cinthia Cibele Dinis de Medeiros

Ana Orguette de Souza Fernandes Vieira

Anna Isabel de Moura Cruz

Kátia Cristina Guedes Dias

Vagnos Kelly Fiqueiredo de Medeiros

Felipe Luiz Machado Barros

Leila Nunes de Sá Pereira Nacre

Luciano dos Santos Mendes

Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Análise de Caso - TJRN - Resolução 14 /2006-TJ - Artigo 2º - Resolução 64 /2008-TJ - Artigo 2º - Inciso II - Formação - Quinta - Parte - Lista - Promoção - Remoção - Merecimento - Inaplicabilidade - Magistrados Substitutos

27) CONSULTA Nº 2009.10.00.001597-9

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás/GO

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Nepotismo - TRE/GO - Ofício 001 /2009 - Resolução 7 /CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Diretor Geral - Parentesco - Chefe de Seção

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001454-9

Relator: Conselheiro JOAO ORESTE DALAZEN

Requerente: Margarida Elisabeth Weiler

Advogados: MS007550 - Jorge Augusto Bertin

MS007689 - Sebastião Rolon Neto

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMS - Portaria 1 /2009 CGJ/MS - Sindicância - - Afastamento - Preventivo - Magistrada - Resolução 30 /CNJ - Lei 8112 /90 - Princípios - Legalidade - Contraditório - Ampla Defesa

29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 584

Processo Eletrônico 2008.30.00.000075-9

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Maurício Andrade de Salles Brasil - Titular da 8ª Vara de Família da Comarca de Salvador

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Telma Britto; Irany Francisco de Almeida - Desembargador TJBA

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Sindicância nº. PA 43197/ 2006 - Alegações - Requerente -Testemunha - CNJ - Coação ilegal - Arquivamento Sindicância - Nulidade ato instrução - Liminar

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000908-6

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerentes: Humberto Monteiro da Costa e Isabella Spinola Alves Corrêa

Interessado: Naurican Ludovico Lacerda

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJGO - Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás - Títulos - Alteração - Regras - Avaliação

31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000021-6

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Procuradoria Geral do Estado do Paraná

Interessado: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba - PR

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Ofício/DM 3983 /08 - TJPR - Art. 2º Resolução 11 /2006 - Antecipação - Recolhimento - Custas - Carta Precatória - Fazenda Pública - Art. 27 CPC

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002837-4

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco - ANOREG-PE

Advogado: PE016299 - Israel Dourado Guerra Filho

Interessados: Manuela Albuquerque de Oliveira

Semíramis Ferreira Santiago de Araújo

Samai Carneiro Soares

Marcos André Manget da Silva

Malba Maria Sampaio de Melo

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Edital 1 /2001 - Concurso Público para Provimento por Remoção e por Ingresso da Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Pernambuco - Irregularidades - Certame - Delegação - Prazo - Concurso - Liminar

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001799-6

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Associação Juízes Para A Democracia

Interessados: André Felipe Alves da Costa Tredinnick

Marcos Augusto Ramos Peixoto

Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

Dora Aparecida Martins de Morais

Advogados: RJ057338 - Joel Corrêa de Lima

RJ134638 - Gleyse Tatiana Palma Batista

MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas

MG010524 - Annibal Sabino de Freitas

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Resolução 16 /2007 TJRJ - Ausência Critérios Merecimento - Requisitos - Concursos - Promoções - Remoções - Violação Independência Magistratura - Princípio Publicidade - Fixação Critério Antiguidade - Nulidade - Medida Liminar

(Questão de Ordem)

34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003333-3

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: 4ª Promotoria de Justiça de Crato - CE

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Assunto: Análise de Caso - TJCE - Sistema Eletrônico - Distribuição Processual - Descumprimento - Arts. 252 e 253 Inciso II - CPC - Ausência - Vara - Especializada - Infância - Juventude - Necessidade - Implantação - Equipe Multidisciplinar

35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001224-3

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Jorge Feres Gomes Uequed

Advogado: RS052474 - Jorge Feres Gomes Uequed

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Edital 1 /2008 - V Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro - Leis 10340 /99 - 12. 227 /06 - Lei Complementar Estadual 539 /88 SP - ADI 3773/SP - Princípios - Legalidade - Isonomia

36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000418-0

Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE

Requerente: Adilson José Lisboa Dias Coelho

Requerido: Conselho da Justiça Federal

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - CJF - Resolução 568 /07 - Enquadramento - Servidores - Justiça Federal - Agente - Segurança - Percepção - Gratificação - Atividade Segurança - Portaria Conjunta 3 STF - Lei 11.416 /06

37) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.10.00.001609-1

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerentes: Superior Tribunal de Justiça

Conselho da Justiça Federal

Superior Tribunal Militar

Tribunal Superior Eleitoral

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - Memorando 9 /2009/DOR/CNJ - Ofícios 266 /GP-STJ - PR N.200911191 Conselho da Justiça Federal - 087-PRES-016/SEPLA-GS-Superior Tribunal Militar - 1529-GDG- Tribunal Superior Eleitoral - GSJT.GP.SE.ASPO CSJT 24 /2009 - 07/318/GPR TJDFT - Solicitação - Créditos - Suplementares

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001762-9

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE

Interessado: Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Suspensão - Sessão - Julgamento - Editais - 01/09 - 02/09 - 03/09 - 04/09 - 05/09 - 06/09 - 07/09 - 08/09 - 09/09 - 10/09 - 11/09 - Remoção - Promoção - Magistrados - Proibição - Publicação - Novos Editais 399) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001437-5

Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR

Requerente: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC

Advogados: DF015014 - André Macedo de Oliveira

DF022909 - Hector Ribeiro Freitas

Interessado: Humberto Monteiro da Costa

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - ANDECC - Solicitação - Análise - PEC 471 /2005 - Efetivação - Titulares Cartórios - Permanência - Ausência - Concurso Público - Ofensa Art. 236 CFB - Elaboração - Nota Técnica 400) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000998-0

Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Marcelo Alípio Dely

Advogados: PR042345 - Leonardo Salomão

RJ136908 - Leandro Salomao

PR024590 - Oksandro Gonçalves

PR024661 - Helena de Toledo Coelho Gonçalves

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Edital 1 /2006 Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro no Estado do Paraná - Portaria 154 /2009 TJ/PR - Acúmulo - Exercício - Serventias - Ilegalidade

41) SINDICÂNCIA Nº 2008.10.00.000620-2

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Sindicante: C.N.J.

Sindicado: R.J.A.

Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - Portaria n. 48 de 21 de fevereiro de 2008 - Apuração conduta magistrado

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 2008.10.0.0002167-7

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: P.T.H.

Advogado: MS002926 - Paulo Tadeu Haendchen

Reclamado: L.C.S.

Advogada: MS010770 - Maisa de Souza Lopes

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado

Rubens Curado Silveira

Juiz do Trabalho

Secretário-Geral

Fonte: CNJ