Projetos de lei visam assegurar benefícios previdenciários a afetados por pandemia

Existem propostas de leis em tramitação na Câmara dos Deputados, que visam assegurar benefícios previdenciários a afetados por pandemia. As propostas aguardam despacho do Presidente da Câmara. Conheça:

●PL 1113/20 - Dispõe sobre a inclusão do Coronavírus como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.

●PL 1348/20 - Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus no intuito de adequar o auxílio doença para os casos de Coronavírus. O projeto também dispensa de carência para a concessão do auxílio-doença para o segurado com Covid-19.

●PL 1310/20 - Dispõe sobre a concessão do auxílio-doença de que a trata a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, durante o estado de calamidade pública aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, ao trabalhador que pertença aos grupos de risco.

●PL 1307/20 - Dispõe sobre a suspensão da comprovação de vida durante o período de vigência da declaração de emergência em saúde pública de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.