Saiba quem tem direito da revisão do saldo do FGTS em 2019
Revisão do FGTS: Você pode ter esse direito
/imgs.jusbr.com/publications/images/4abe671cda117e292241d8202032ff26)
Saiba quem tem direito da revisão do saldo do FGTS em 2019. Trabalhadores que tiveram conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ativa entre 1999 e 2013 poderão ter direito à revisão dos valores. Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade de votos a substituição da taxa de correção do FGTS. Com isso, foi reconhecido o dever de substituição da taxa de correção da TR (Taxa Referencial) pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
A alteração da taxa pode representar um aumento de até 88,3% a mais no FGTS do Trabalhador que contribuiu entre 1999 e 2013.
Aposentados e trabalhadores que já tenham sacado o FGTS também podem entrar com uma ação para obter a restituição da diferença do valor a mais que teriam direito. A questão foi tema do Recurso Extraordinário (RE) 611503, interposto pela Caixa contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).
Esse reconhecimento promove o chamado efeito multiplicador, ou seja, o de possibilitar que o Supremo decida uma única vez e que, a partir dessa decisão, uma série de processos idênticos seja atingida. O Tribunal, dessa forma, delibera apenas uma vez e tal decisão é multiplicada para todas as causas iguais.
Nas décadas de 80 e 90, o Governo implantou uma série de planos econômicos buscando pôr fim à crise. E para sanear as contas estatais, naquela época, o governo federal deixou de aplicar os índices de inflação em um determinado período, reduzindo o valor real do dinheiro. Assim, o governo repassava ao trabalhador menos do que o seu dinheiro valia, uma vez que não cobria a perda inflacionária.
Para saber se tem acesso a esse direito, é necessário entrar com uma ação de revisão do FGTS. Pode ingressar com a ação todo trabalhador que teve conta ativa no período entre 1999 e 2013. Têm direito também aposentados e trabalhadores que já tenham sacado o FGTS .
A diferença a ser recuperada do FGTS com a correção do INPC pode variar entre 48% a 88% do saldo disponível à época.
Mas existe um prazo para propor a ação. O direito à revisão do FGTS prescreverá em novembro de 2019.
_____________________________________________________
VEJA TAMBÉM:
✅ MATERIAL COMPLETO PARA CORREÇÃO DO FGTS
✅ Material de Correção do FGTS para Advogados
1 Comentário
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Olha direito eu tenho mas até agora, somente existe enrolação em valores que são realmente dos
trabalhadores brasileiros, que de uma maneira ou outra deixam seus depósito no FGTS, achando que
estão em lugar seguro e bem aplicado. Agora que precisamos de nosso capital vimos que não houve correção alguma e que nosso dinheiro ficou congelado durante todo este período e ninguém faz nada para nos ajudar.. Como assim onde esta a Constituição brasileira que garante pelo menos a correção
para que não saiamos lesados em nosso capital. Pois bem após todos estes anos e onde estavam os
nossos administradores do nosso capital do FGTS... queiram explicar agora que uma simples passagem pelo STF e aqueles Juízes passam de um para outro o falatório e é a mesma baboseira desculpas e mais desculpas e um pede vistas, o outro também e nós durante todo este tempo esperando para receber um valor para eles Juízes irrisório mas para nós de grande valia, pois o Brasil e só isto enrolação de todo lado para o povo brasileiro. Por favor paguem o que é nosso só pedimos isto.... cade o nosso capital FGTS + juros e correção de todo este período 1999 até agora 2019. E falam somente em Constituição para lá e para cá nada....neu Nome Ivandel José Gerber... continuar lendo