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17 de Junho de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000

Contraminuta - TJSP - Ação Bens Públicos - Agravo de Instrumento - contra Cooperativa Casas Populares Primeira Casa, Município de Guarulhos e Ministério Público do Estado de São Paulo

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Detalhes

Assunto

Bens públicosDomínio públicoDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

TJ-SP - 21/03/2023

TJ-SP - 28/10/2021

TJ-SP - 18/08/2021

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